O Juizado Especial do Tocantins conduz processo judicial ético-disciplinar.
Quando um indivíduo se envolve em um processo judicial, é importante buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam protegidos. Durante o processo judicial, são necessárias diversas etapas, desde a apresentação da petição inicial até a sentença final.
Em uma ação judicial, todo o processo legal deve ser seguido à risca, garantindo que a justiça seja feita de forma imparcial. Após a conclusão do julgamento, é importante avaliar todas as opções para garantir que o resultado obtido seja justo e condizente com a lei.
O Processo Judicial do Juizado Especial Cível de Araguaína
Via @afnoticias | O Poder Judiciário do Tocantins, por meio do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína, decidiu em um processo judicial condenar um advogado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por ter acusado um delegado da Polícia Civil de praticar crime de abuso de autoridade e abuso de poder.
O processo legal foi movido pelo delegado Luís Gonzaga da Silva Neto, titular da 26ª Delegacia de Polícia, contra o advogado Paulo Roberto Vieira Negrão. O caso teve início no ano de 2018 quando uma cliente registrou um boletim de ocorrência contra o advogado.
Leia também,pode ser do seu interesse:
Desdobramentos do Processo Legal
Em 2019, o delegado Luís Gonzaga instaurou inquérito policial e comunicou o fato à Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Araguaína. O delegado não citou os detalhes da denúncia feita pela cliente contra o causídico. Após a comunicação, a OAB instaurou um procedimento ético-disciplinar.
Sentença e Resolução do Processo Judicial
O inquérito contra o advogado foi arquivado pelo Ministério Público, assim como o procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Em seguida, o advogado Paulo Roberto ingressou com ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, requerendo uma indenização no valor de R$ 108 mil e requerendo que após a condenação, o Estado, de forma regressiva, cobrasse o valor do delegado Luiz Gonzaga por ter instaurado o inquérito a seu desfavor.
Primeira Decisão no Processo Legal
A 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou improcedente a ação indenizatória contra o delegado, por entender que não houve abuso de autoridade por parte do mesmo. Conforme a sentença, o delegado não cometeu qualquer abuso, pois agiu dentro da legalidade.
Um Novo Processo Judicial
Com base nisso, o delegado Luiz Gonzaga ingressou com ação indenizatória contra o advogado no 2º Juizado Especial Cível de Araguaína, por acusações ofensivas contra sua honra. Ao analisar o caso, a Justiça condenou o advogado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao delegado.
Comentário do Delegado sobre o Caso Judicial
Ao comentar o caso, o delegado afirmou ser ‘inconcebível que um advogado, profissional tão importante para o processo democrático, cometa ofensas e imputações criminais a uma autoridade pública de forma infundada e injusta, pior quando referida conduta ocorre no cerne de um processo judicial.
As sentenças proferidas pelos Juízos da Vara da Fazenda Pública e do Juizado Especial Cível, ambos de Araguaína, só vêm a ratificar a seriedade e tecnicidade presentes em nosso trabalho, estando este sempre pautado pela lei e a Constituição Federal.
Quero aqui ressaltar o meu profundo respeito a OAB/TO e a todos os advogados tocantinenses, tratando-se de profissionais essenciais ao sistema judicial em nosso Estado’.Fonte: @afnoticias
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo