Presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lidera primeira reunião do grupo de trabalho, discutindo proposta de regulamentação por videoconferência para resolução.
O juiz das garantias é uma figura prevista na legislação brasileira para atuar na fase de investigação criminal, sendo responsável pela decisão sobre medidas cautelares, busca e apreensão, entre outros procedimentos, enquanto o juiz de garantias fica responsável pelo processo judicial e pelo julgamento do mérito. A implementação do juiz das garantias tem gerado debates no meio jurídico e político, com opiniões divergentes sobre a sua eficácia e viabilidade no sistema judiciário.
Além disso, o magistrado das garantias também tem sido alvo de críticas e questionamentos sobre a sua aplicação prática, levantando dúvidas sobre a sua necessidade e eficiência. Apesar das controvérsias, a figura do juiz de garantias foi mantida no pacote anticrime, sancionado pelo presidente, representando uma mudança significativa no modo como os processos criminais são conduzidos no país.
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A importância de regulamentar o juiz das garantias
A magistrado das garantias e os demais efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019 tiveram destaque na primeira reunião do grupo de trabalho. A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a importância de observar o que está em vigor enquanto lei e aquilo que o Supremo interpretou da lei para propor estudos e regulamentações.
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O andamento dos debates sobre o juiz das garantias
A proposta de regulamentação e os estudos sobre o juiz das garantias foram feitos por videoconferência e tiveram a participação de representantes dos CJF e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). Foram apresentados um panorama de andamento dos debates sobre o tema em cada região.
A minuta de resolução sobre o juiz das garantias
Durante a reunião, o secretário-geral do Conselho, juiz federal Daniel Marchionatti, apresentou uma minuta de resolução sobre a implementação do juiz das garantias, definindo um prazo para que os TRFs apresentem críticas e sugestões. Realçando a intenção de que o juiz das garantias esteja funcionando na Justiça Federal antes do prazo marcado.
A disciplina do juiz das garantias no TRF-3
O TRF-3 foi a primeira corte regional a disciplinar o juiz das garantias nesta quarta. O próximo encontro do grupo de trabalho está agendado para março, assegurando que os tribunais estabeleçam o formato em suas respectivas esferas.
Impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que criou o instituto do juiz das garantias é constitucional teve destaque na reunião, ressaltando a importância de prazos para alterações das leis e regulamentos dos tribunais para permitir a implementação do novo sistema.Com informações da assessoria de imprensa do CJF.
Fonte: © Conjur
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