ABMCJ entrou com a Direta de Inconstitucionalidade da Lei sancionada em 8 de agosto, que viola os direitos do nascituro e a dignidade humana, no Código Penal.
O tema do aborto é uma questão complexa e delicada, que gera muita discussão e opiniões divergentes. O aborto é a interrupção da gravidez antes do feto poder sobreviver fora do útero. Muitos países possuem leis que regulamentam o aborto e estabelecem em quais circunstâncias ele é permitido.
Algumas pessoas defendem a interrupção voluntária da gravidez como um direito da mulher, enquanto outras consideram o aborto como um ato imoral e inaceitável. É importante promover um diálogo respeitoso e empático sobre o tema, levando em consideração diferentes perspectivas. A discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez envolve questões éticas, religiosas, de saúde pública e direitos reprodutivos.
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) contesta lei que obriga a mulher grávida a ouvir os batimentos do feto
Via @metropoles | A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para barrar uma lei sancionada pelo governo de Goiás que obriga a mulher grávida a ouvir os batimentos do feto.
A Lei nº 22.537/2024, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), hoje cassado, foi sancionada em 11 de janeiro e prevê uma série de medidas que integram a ‘Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás’.Além do ponto polêmico que obriga gestantes a ouvirem o coração do feto, a legislação estabelece a data de 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê ‘palestras sobre a problemática do aborto’ e seminários, mobilizações e outras atividades sobre os ‘direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal’.A associação argumenta que a lei é inconstitucional, viola princípios da dignidade humana e restringe o direito à saúde.
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Para a entidade, a norma caracteriza uma ‘tentativa expressa de tentar convencer a mulher a não exercitar o direito ao aborto legal, por campanhas financiadas e incentivadas pelo Estado’.
A ação pede a suspensão imediata da eficácia da lei.’Não cabe ao Estado criar políticas públicas contrárias ao direito garantido por lei, por contradição lógica incompatível com o interesse público primário que gerou a aprovação de tal lei e por isso aumentar a vulnerabilidade social e jurídica das mulheres que desejam realizar o aborto legal e seguro no Brasil’, diz a peça.A legislação adotada no Brasil sobre o aborto é de 1940.
Direitos das mulheres e a legislação sobre o aborto no Brasil
De acordo com o artigo 128, incisos I e II do Código Penal, o aborto pode ser feito quando a gravidez representa risco para a vida da mulher e em casos de estupro/violência sexual.Daniela Santos
Fonte: @metropoles
Fonte: © Direto News
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