Projeto de Lei 5887/23 define prazo máximo para candidato aprovado em exame prático de habilitação receber Permissão para Dirigir.
O Projeto de Lei 5887/23 foi aprovado e agora garante que a Permissão para Dirigir será liberada em até 24 horas após a realização do exame prático de habilitação. Com a validade de um ano, a nova lei visa agilizar o processo de obtenção da carteira de motorista, facilitando a vida dos candidatos aprovados.
O Projeto de Lei sobre a Permissão para Dirigir é mais uma mudança importante na legislação de trânsito, trazendo benefícios para quem busca a habilitação. Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), o objetivo é simplificar e agilizar o processo, tornando-o mais eficiente para os futuros motoristas.
Projeto de Lei sobre a Permissão para Dirigir
Atualmente, essa legislação já prevê a permissão para dirigir, mas não cita prazo para entrega do documento ao candidato aprovado. O projeto de lei 5887/23, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), propõe a liberação da Permissão para Dirigir 24 horas após a aprovação em exame prático de habilitação.
O deputado defende a necessidade de agilidade no procedimento e argumenta que em determinados estados o prazo é inferior a 24 horas a partir do exame exigido, enquanto em outros a demora pode chegar a semanas.
Lei 5887/23 e a agilidade na entrega do documento
Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir que o candidato aprovado no exame prático receba a Permissão para Dirigir de forma mais rápida, sem a necessidade de esperar por semanas. Para isso, a proposta do deputado Mauricio Marcon busca assegurar que a entrega do documento ao motorista seja feita em um prazo máximo de 24 horas após a aprovação no exame, facilitando a obtenção da habilitação e contribuindo para a mobilidade urbana e o direito de ir e vir dos cidadãos.
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Tramitação do Projeto de Lei
O projeto de lei 5887/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Mauricio Marcon, tem buscado apoio dos colegas para dar celeridade à tramitação do projeto, visando proporcionar maior agilidade no processo de obtenção da Permissão para Dirigir após a aprovação no exame prático de habilitação.
Mauricio Marcon quer agilidade no procedimento
Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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