Deputado usa linguagem sexista em entrevista, mas mantém imunidade parlamentar.
A imunidade parlamentar é um direito garantido aos membros do Legislativo que lhes confere proteção legal em suas declarações e opiniões, mesmo que estas sejam consideradas ofensivas ou inadequadas. Dessa forma, mesmo diante de declarações polêmicas, a imunidade parlamentar prevalece, garantindo liberdade de expressão aos representantes eleitos pelo povo.
Essa proteção legal, também conhecida como foro especial ou privilégio parlamentar, está prevista na Constituição e tem o propósito de preservar a independência e o exercício do mandato dos parlamentares, permitindo que exerçam suas funções sem o temor de sofrer represálias ou processos judiciais decorrentes de suas opiniões e manifestações públicas. Portanto, a imunidade parlamentar é um instrumento essencial para o pleno funcionamento da democracia e da representação política.
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Imunidade parlamentar garantida pelo TJ-SP
Assim sendo, não há conduta criminosa em sua fala. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ofensiva a entrevista do deputado, porém manteve sua imunidade parlamentar. Com essa fundamentação, o Órgão Especial rejeitou, por unanimidade, uma queixa-crime contra o deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT) por injúria e difamação.
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Entrevista polêmica ao jornal Diário do Grande ABC
O processo teve início após entrevista do deputado ao principal veículo de comunicação da região. Ele foi convidado a dar sua opinião sobre os sete anos de gestão do prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB).
Queixa-crime e foro privilegiado
A advogada Gabriella Mansur protocolou a queixa-crime no Órgão Especial, uma vez que o deputado tem foro privilegiado. Ela argumentou que a fala tratou a deputada como objeto, já que estipulou previamente uma condição de dependência dela em relação ao marido.
O relator do caso, o desembargador Jarbas Gomes, adotou o julgamento com perspectiva de gênero, conforme estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ele entendeu que o deputado não pode ser punido por causa da imunidade parlamentar.
Imunidade parlamentar e desigualdade de gênero
Segundo o desembargador, a despeito de a fala ter sido ‘grosseira, e com o gênero como plano de fundo’, não há como afastar que foi feita em situação de crítica política, ou seja, dentro de sua atividade parlamentar. ‘Foi uma crítica ao prefeito, e não direta a ela. Uma crítica de administração pública, relacionada à sua atuação política. Portanto a imunidade parlamentar está garantida’, observou o relator. A defesa do deputado Luiz Fernando Teixeira foi feita pelo advogado Epaminondas Gomes de Farias. Processo 2217909-37.2023.8.26.0000
Fonte: © Conjur
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