Governador SP lança Acordo Paulista para parcelar dívida ativa e facilitar ambiente de negócios. Recuperação difícil, multas e litigância.
O Programa de Transação Tributária é uma ótima oportunidade para empresas regularizarem suas pendências fiscais com o governo. Por meio desse programa, as empresas podem negociar suas dívidas e obter descontos em juros e multas, facilitando o pagamento dos impostos devidos.
Com o Programa de Acerto Fiscal, as empresas podem optar pelo parcelamento de impostos em condições especiais, evitando assim a cobrança de juros de mora. Além disso, o acordo de dívidas previsto no programa permite que as empresas quitem seus débitos de forma mais vantajosa, contribuindo para a regularização da situação fiscal. A oportunidade de obter descontos em juros de mora é uma vantagem significativa para as empresas que aderirem ao programa de transação tributária, possibilitando a regularização das pendências de forma mais acessível e eficiente.
Programa de Acerto Fiscal em São Paulo
O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Assinatura do Acordo Paulista ocorreu na Fiesp com a presença do governador de SP A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federal e irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
Também será possível pagar dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado. Em seu discurso, a procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria Coimbra, destacou o trabalho dos procuradores do estado na elaboração do programa.
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A PGE exaltou o espírito do projeto que visa diminuir a litigância no ambiente de negócios de São Paulo e o caráter resolutivo da medida. ‘Além do incremento na transação tributária, o programa Acordo Paulista traz as melhores e mais modernas práticas na cobrança da dívida ativa.
Isso irá viabilizar a diminuição da judicialização que consome um precioso recurso público e vai permitir uma atuação mais qualificada da Procuradoria-Geral do Estado’, afirmou a PGE.
Benefícios do Programa de transação tributária
O governador afirmou que a expectativa é que o programa aumente a arrecadação do estado em R$ 700 milhões ainda em 2024 e até R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026. Segundo informações da PGE-SP, a dívida ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões.
A ideia é que, desse montante, ao menos R$ 160 bilhões possam ser regularizados com mais facilidade por causa do programa. O primeiro edital do programa será publicado no dia 7 de fevereiro e terá como prazo final de adesão o próximo dia 30 de abril. Serão dados até 100% de desconto em juros de mora e 50% de desconto em multas.
A adesão ao programa poderá ser feita por meio do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao
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Fonte: © Conjur
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