PL 3674/23 autoriza guardas municipais a abordar e revistar indivíduos com fundada suspeita, baseado no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal. Tramitação nas comissões de Segurança Pública e na Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3674/23 tem como objetivo principal conceder às guardas municipais a autorização para realizar abordagens e revistas em suspeitos de atividades criminosas, possibilitando a validação das provas obtidas durante essas ações.
A proposta do PL 3674/23 visa fortalecer o papel das guardas municipais na segurança pública, ampliando suas atribuições e contribuindo para o combate à criminalidade. Com essa iniciativa, as guardas municipais terão um papel ainda mais atuante na proteção da população, atuando de maneira eficaz no enfrentamento da violência nas cidades. Definitivamente, uma medida que impactará positivamente na segurança dos municípios.
Projeto de Lei 3674/23 – Amparo legal para atuação das Guardas Municipais
A proposta que visa incluir a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal está sob análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP), o objetivo do PL 3674/23 é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais baseada em fundada suspeita de prática de infrações penais. Kataguiri destaca ainda que o Estatuto Geral das Guardas Municipais confere poder de polícia, autorizando os agentes a auxiliar na manutenção da ordem pública.
Kim Kataguiri, autor do projeto, menciona uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de um homme por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de abordagem da guarda municipal como justificativa para a inclusão da proposta.
Atualmente, entre as competências específicas dos guardas municipais estão: atuar, preventiva e permanentemente, no município, para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas; e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
Tramitação do Projeto de Lei 3674/23
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Kim Kataguiri é o autor do projetoReportagem – Noéli Nobre
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo