Há indícios de destinação dos recursos do acordo de leniência da J&F a uma instituição privada.
O acordo de leniência é uma ferramenta importante para as empresas que desejam cooperar com as autoridades em casos de corrupção. Esse tipo de acordo permite que as empresas obtenham benefícios como a redução de multas e a possibilidade de continuar participando de licitações públicas, desde que colaborem efetivamente com as investigações.
O acordo de leniência é semelhante ao acordo de colaboração, mas é celebrado entre a empresa e o órgão antitruste, enquanto o acordo de colaboração é feito com o Ministério Público. Ambos os acordos visam à obtenção de provas e informações sobre os ilícitos investigados, proporcionando benefícios à empresa que coopera, como a redução de sanções. Esses instrumentos são fundamentais para o combate à corrupção e para a promoção de um ambiente de negócios mais íntegro.
Ministro Dias Toffoli ordena investigação sobre recursos do acordo de leniência do grupo J&F
Por constatar indícios de que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F eram destinados a uma instituição privada com sede em Berlim, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (5/2), medidas para investigar a possível apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional (TI), que se apresenta como ONG, e seus responsáveis. Procuradores da ‘lava jato’ durante cerimônia em que receberam prêmio da TI por ‘combate à corrupção’, em 2016 O magistrado ordenou que a Procuradoria-Geral da República encaminhe diversos documentos relacionados ao caso, como os autos do procedimento investigatório instaurado em 2021 no órgão sobre condutas relacionadas à TI, praticadas por membros do Ministério Público Federal que atuaram na ‘lava jato’ e outras operações.
A PGR também deverá encaminhar o procedimento administrativo que foi instaurado no mesmo ano pela Corregedoria do MPF para averiguar se integrantes da ‘lava jato’ cumpriram regras gerais relativas a negociações internacionais. Outro processo administrativo a ser encaminhado é o de 2017 que acompanha o cumprimento do acordo de leniência firmado entre o MPF e a J&F.
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Toffoli também quer acesso ao memorando de 2020 no qual a PGR solicitou à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF — que lida com casos de corrupção — providências quanto ao controle de validade do acordo.
O relator ainda ordenou o envio da cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), que também poderão pedir acesso ao material assim que disponibilizado. Histórico
O caso tem origem em uma petição apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP).
Ele atribuiu a procuradores do MPF a prática de infrações penais, atos de improbidade administrativa, faltas disciplinares e violações dos deveres éticos e funcionais. Falcão indicou que o MPF atuou, ao menos desde 2014, em parceria com a TI para desenvolver ações apontadas de forma genérica como ‘combate à corrupção’. Segundo ele, a TI foi cúmplice dos abusos cometidos pela ‘lava jato’.
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Aditamentos e documentação do acordo de leniência da J&F
Em março de 2018, foram iniciadas negociações para garantir que o valor obtido por meio do acordo de leniência da J&F fosse repassado à TI. A instituição passaria a atuar na administração e aplicação dos recursos. O acordo da J&F foi assinado e homologado em 2017, mas sofreu diferentes aditamentos até 2020.
O pacto previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões, dos quais R$ 2,3 bilhões seriam destinados a projetos sociais nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e fomento à pesquisa e à cultura. Havia previsão de implementação de uma auditoria independente na execução de tais projetos. A TI assinou um memorando para cooperar com soluções relacionadas à forma de gestão e execução desses recursos.
O documento dizia que não haveria qualquer tipo de remuneração e que era proibida a transferência de recursos para a TI. O memorando ainda previa o auxílio da TI na apresentação de um projeto de investimento na ‘prevenção’ e no ‘controle social’ da corrupção, para priorizar o fortalecimento e a capacitação de organizações e projetos com maior potencial de impacto.
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Atuação da ‘lava jato’ e a suspensão do pagamento do acordo de leniência da Odebrecht
Para o ministro, ficou clara a conexão do caso com outros em andamento em seu gabinete — tanto a reclamação apontada por Martins quanto a petição na qual Toffoli recentemente suspendeu o pagamento do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht. A notícia-crime de Falcão foi apresentada pelos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fernando Hideo Lacerda.
Em nota, eles disseram que receberam a decisão de Toffoli com alegria e satisfação… Clique aqui para ler a decisão
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Fonte: © Conjur
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