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Estado legislar sobre temas nacionais não excusa União. Plenário do Supremo: omissão, inconstitucional, prazo de 18 meses, regulamentação. Leis: 6.160/2023, 8.830/2008, Plano de Ação do Pantanal (MG). Se concretizarem, aplicam provisões adicionais, substitutivas ou supletivas.
A proteção do Pantanal é uma questão de extrema importância para garantir a preservação desse ecossistema único. As leis estaduais não são suficientes para assegurar a proteção necessária, sendo fundamental a atuação conjunta da União e dos estados para garantir a preservação desse bioma.
A proteção do meio ambiente e a exploração sustentável dos recursos do Pantanal Mato-Grossense devem ser prioridades para garantir a proteção especial desse bioma. É essencial que medidas efetivas sejam tomadas para assegurar a proteção de recursos naturais e a sustentabilidade da região, visando a proteção a longo prazo do Pantanal.
Decisão do Congresso sobre Proteção do Pantanal em até 18 meses
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional do Poder Legislativo em relação à proteção do Pantanal. O ministro André Mendonça, relator do caso, destacou a necessidade de uma lei geral que trate da exploração sustentável do bioma. Esta decisão ressalta a importância da preservação do meio ambiente e da proteção dos recursos do Pantanal Mato-Grossense.
Plano de Ação para Proteção do Pantanal Mato-Grossense
Após mais de 35 anos da Constituição de 1988, o Congresso Nacional foi instado a agir em um prazo de 18 meses para regulamentar a proteção especial do bioma. O ministro Mendonça enfatizou que, apesar de projetos de lei em andamento, a omissão persiste até a efetiva regulamentação. A proposta inclui medidas substitutivas ou supletivas caso a legislação não seja cumprida.
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Desafios e Providências para a Proteção do Pantanal
A divergência no julgamento ressaltou a visão de que o Código Florestal e as leis estaduais já oferecem proteção adequada ao Pantanal. O ministro Zanin argumentou que não há lacuna legislativa, enquanto o ministro de Moraes defendeu a eficácia das leis existentes. No entanto, a decisão do STF destaca a necessidade de ação do Congresso para garantir a proteção do bioma.
Regulamentação e Aplicação das Leis de Proteção do Pantanal
Enquanto a omissão persistir, as Leis 6.160/2023 e 8.830/2008, dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, respectivamente, serão aplicadas. O prazo de 18 meses estabelecido pelo STF para a regulamentação destaca a importância da proteção do Pantanal. É fundamental que sejam tomadas providências efetivas para garantir a preservação deste ecossistema único.
Fonte: © Conjur
