Supremos e representantes se reuniram para debater tema em terça-feira, 20. Discutiram critérios, transparência, rastreabilidade, correção, transferência, especial, emendas, PIX, impedimentos, ordenação, técnicas, projetos, estruturantes, bancadas, comissões, orçamentos, despesas discretionárias.
Na última reunião entre representantes do STF, Senado, Câmara e outros órgãos, ficou definido que as emendas parlamentares serão submetidas a critérios mais rigorosos de transparência e controle. A decisão foi tomada em consenso durante o encontro realizado na presidência do STF, com o objetivo de garantir maior lisura no processo de destinação dos recursos públicos.
Além disso, os parlamentares concordaram em dar maior atenção aos projetos de lei que envolvem a destinação das emendas, visando aprimorar a legislação vigente e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme os regulamentos estabelecidos. A iniciativa visa fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento do país.
Alterações nas Emendas Parlamentares em Projetos de Lei e Legislação
Flávio Dino mantém suspensão de emendas pix ao Orçamento emendas, parlamentares; Em nota divulgada pela Suprema Corte, foram ressaltados os seguintes pontos decisivos: 1.Emendas individuais: a) Transferência especial (emendas pix): Ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU; b) Demais emendas individuais: Ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art.166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias. 2. Emendas de bancada: Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização. 3.Emendas de comissão: Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.Encontro ocorreu na Presidência do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 20.(Imagem: Reprodução/STF) De acordo com a Corte, ficou acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
A transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares em projetos de lei e legislação são essenciais para garantir a correção e a eficácia das ações governamentais. Os critérios estabelecidos para a transferência especial (emendas pix) devem ser seguidos rigorosamente, assegurando a prestação de contas e a prioridade para obras inacabadas. Além disso, a definição de impedimentos de ordem técnica deve ser objeto de diálogo entre Executivo e Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos.
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As emendas de bancada, por sua vez, devem ser direcionadas para projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, conforme a definição da bancada, evitando a individualização. Já as emendas de comissão devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, estabelecidos em conjunto pelo Legislativo e Executivo, seguindo os procedimentos estabelecidos.
A importância da transparência e da correta aplicação das emendas parlamentares em projetos de lei e legislação não pode ser subestimada. É fundamental garantir a total rastreabilidade dos recursos e evitar qualquer tipo de desvio ou mau uso. A colaboração entre as diferentes instâncias governamentais, incluindo a bancada e as comissões, é essencial para garantir a eficácia e a legitimidade das ações empreendidas.
Fonte: © Migalhas
