A OAB-PA pediu ao Presidente de Prerrogativas do TRF uma ação de segurança contra grave violação de Lei Federal.
O pedido da Ordem dos Advogados no Pará (OAB-PA) para suspender a medida da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) que proíbe a entrada de advogados nas casas penais do estado foi feito junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. A atuação dos advogados é fundamental para garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos.
Os advogados, conhecidos também como juristas ou causídicos, desempenham um papel essencial na busca pela justiça e na proteção dos direitos individuais. A iniciativa da OAB-PA em solicitar a suspensão da restrição da Seap evidencia a importância do trabalho desses defensores para assegurar o devido processo legal e a integralidade do sistema judiciário.
Restrições impostas pela Seap após assassinatos de agentes penais no Pará
Uma portaria emitida pela Seap determinou uma série de restrições, em resposta aos trágicos acontecimentos que resultaram na morte de dois agentes penais em um curto intervalo de 24 horas no estado do Pará. O Presidente de Prerrogativas da OAB, o advogado Braz Mello, agiu prontamente ao endereçar um mandado de segurança ao desembargador federal Novély Vilanova em relação a essa situação.
Postura da OAB diante da grave violação das prerrogativas advocatícias
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota condenando veementemente a medida adotada pela Seap, classificando-a como mais uma grave violação das prerrogativas da advocacia. A OAB Pará manifestou-se de forma incisiva, anunciando a tomada de medidas administrativas e judiciais para combater tal ato.
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Defesa incisiva dos Advogados e da advocacia
É fundamental ressaltar que, de acordo com a lei federal nº 8.906 de 1994, os Advogados possuem o direito legal de acessar estabelecimentos prisionais e de entrevistar seus clientes de forma privada. O advogado Braz Mello reafirmou a importância desses direitos assegurados, destacando o papel essencial da advocacia em garantir a defesa dos indivíduos no sistema jurídico.
Reflexões sobre a segurança pública e as políticas carcerárias
Em meio a esses acontecimentos, surge a necessidade de uma reflexão acerca do sistema de segurança pública e das políticas carcerárias vigentes. O advogado mencionou avanços significativos na área da inteligência da segurança pública, porém ressaltou a urgência de uma revisão nas políticas relacionadas ao sistema carcerário.
A atuação dos Juristas e causídicos se mostra crucial nesse cenário complexo, garantindo que a defesa jurídica dos detentos não seja negligenciada. A defesa intransigente das prerrogativas da advocacia torna-se ainda mais relevante diante das circunstâncias em questão.
Impacto das restrições impostas pelo Governo do Pará
As restrições anunciadas pelo Governo do Pará, aplicadas em todas as 54 unidades prisionais do estado, incluem a proibição de visitas externas, saídas para trabalho ou estudo, bem como atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais. Essas medidas, conforme divulgado pela Seap, visam restabelecer a ordem e garantir a segurança nas unidades prisionais.
As entidades envolvidas, como o Tribunal Regional Federal e o Ministério Público, estão em discussão com a Secretaria Penitenciária para tratar da suspensão de diversas atividades, incluindo saídas temporárias e progressões de regime. A busca por um equilíbrio entre a segurança pública e o respeito às prerrogativas da advocacia permanece como um desafio a ser superado nesse contexto desafiador.
Fonte: © Direto News
