Qualquer forma de agressão física ou psicológica contra crianças e adolescentes é crime. Penas variam pela gravidade da violência. Direito à dignidade, integridade física e psicológica estão expostos. Crueldade, opressão e medidas preventivas contra violência são termos relacionados.
A prática de agressão à crianças, seja ela física ou psicológica, é absolutamente inaceitável em qualquer circunstância. A legislação brasileira protege os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo que sejam respeitados e protegidos contra toda forma de violência. Recentemente, um indivíduo foi detido por ser acusado de abusar de crianças em São Paulo.
É crucial que a sociedade esteja atenta e denuncie casos de maltreatment infantil para prevenir danos irreparáveis. Todos temos a responsabilidade de proteger os mais vulneráveis e garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças. A conscientização e a ação são essenciais para combater o abuso e garantir um futuro melhor para as gerações futuras.
Limites legais contra agressão à crianças;
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança. De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direitos da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode responder até por crime de tortura.
A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de violência, detalha o advogado.
Medidas legais de proteção contra agressão à crianças;
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu desenvolvimento. Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas preventivas para casos de violência, além de orientação e penas para aqueles que praticam algum tipo de agressão contra crianças e adolescentes.
Legislação e proteção à crianças contra abuso e violência;
O que diz a lei Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, explica que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra agressão. Mas uma legislação específica e a inclusão de leis sobre esse tema ajudaram a deixar mais claras as consequências para aqueles que protagonizam algum tipo de violência. ‘No passado, se tinha muito uma visão que os filhos são propriedade dos pais e eles podem fazer o que bem entenderem na educação das crianças, mas isso vem se modificando’, analisa o advogado.
Lei Menino Bernardo e proteção à crianças;
Nesse contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante. Promulgada em 2014, a lei altera o ECA para ‘estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante’.
A lei especifica o que é considerado castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física aplicada sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
Impacto da legislação na proteção à integridade de crianças;
Segundo Iberê, com essa lei houve pela primeira vez a explicitação da proibição desse tipo de violência, o que contribuiu para o maior debate do tema na sociedade, além de especificar as punições para esse tipo de situação. Ariel de Castro Alves, que também é membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, ressalta que a lei traz alterações fundamentais no ECA, auxiliando na proteção desse grupo. ‘Ela [a lei] foi criada para enfrentar a cultura e tradição de violência contra crianças e adolescentes sobre o pretexto ‘educacional’, entendendo que quem sofre violência pratica violência’, afirma.
Especialistas explicam que um esforço conjunto de proteção às crianças é fundamental para garantir seu direito à dignidade e impedir qualquer forma de abuso, maltreatment, agressão, ou opressão. Medidas preventivas e a conscientização são essenciais para combater a violência contra crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e psicológica.
Fonte: © G1 – Globo Mundo