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“PNE determina diretrizes, objetivos e estratégias de política educacional a cada década. Campanha por Direito à Educação na Câmara dos Deputados apresentou relatório final da execução de metas da Lei 13.005/2014. Não cumpridas: acesso equitativo, militarização escolar, perseguição a professores, censura e prorrogação do atual PNE. Nova proposta traz novas metas, incluindo agendas econômica e fundamentais direitos.”
A implementação do Plano Nacional de Educação é fundamental para o desenvolvimento do país, garantindo uma educação de qualidade para todos os cidadãos. A sociedade civil tem um papel crucial na fiscalização e acompanhamento das metas estabelecidas, assegurando que o Plano Nacional de Educação seja efetivamente colocado em prática.
O Projeto de lei que estabelece as Diretrizes e Objetivos do Plano Nacional de Educação é de extrema importância para o futuro da educação no Brasil. As Estratégias definidas visam alcançar as Metas estabelecidas para garantir uma educação de excelência para todos, promovendo assim o desenvolvimento social e econômico do país.
Desafios na Execução do Plano Nacional de Educação
Andressa Pellando, coordenadora geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, destaca que, ao longo da vigência do plano, apenas 10% dos dispositivos das metas foram cumpridos, enquanto 13% apresentam retrocesso e 30% carecem de dados. A questão que paira é: por que o Plano Nacional de Educação não tem sido plenamente executado? Diversos fatores contribuem para esse cenário. A agenda econômica muitas vezes não se alinha com os direitos fundamentais, tampouco com o acesso à educação. Há agendas que vão de encontro ao plano, como a militarização escolar, perseguição de professores e censura, entre outros desafios.
Metas e Desafios do Plano Nacional de Educação
No ciclo anterior do PNE, de 2014 a 2024, foram estabelecidas 20 metas ambiciosas, tais como a universalização do acesso à educação infantil até 2016 (com um índice atual de 93%), a oferta de educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas (atingindo 34,4% em 2022), o aumento da taxa de alfabetização para mais de 93,5% até 2015 (alcançada em 2017) e a elevação da escolaridade média dos brasileiros de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo (registrando 11,7 anos em 2022).
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A Importância do Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação é um projeto de lei que estabelece as metas para a educação na próxima década, definindo diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A Lei vigente, composta por 20 metas, foi aprovada em junho de 2014 e tem validade até junho de 2024. No entanto, o Ministério da Educação ainda não apresentou ao Congresso uma nova proposta de texto para o PNE, essencial para definir metas de combate ao analfabetismo, universalização da educação básica e aumento da escolaridade média da população.
Prorrogação do Plano Nacional de Educação
Diante da ausência de uma nova proposta, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou um Projeto de Lei que solicita a prorrogação do atual PNE até dezembro de 2025, permitindo tempo para avaliar o novo plano, que ainda aguarda envio pelo MEC. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A legislação é crucial, pois direciona os investimentos em educação nos níveis federal, estadual e municipal, impactando diretamente a qualidade do ensino e o futuro da sociedade.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
