Empresas sem autorização comercial por 1º de janeiro ficam ilegais. Critérios de habilitação, idoneidade, gestão, jurídica, econômico-financeira, qualificação, técnica, regularidade, fiscal, gestão de apostas (Sigap), estrutura, governança corporativa não cumpridos.
Os jogos de azar, conhecidos popularmente como apostas, estão passando por um momento de regulamentação no país. As casas de apostas terão que se adequar às novas regras até o final do ano, pagando uma taxa estabelecida pelo governo para continuar operando legalmente a partir de 2022. A decisão foi anunciada recentemente, gerando repercussão no mercado de entretenimento online.
Com a nova legislação, as empresas de apostas esportivas e jogos online de apostas terão que se adaptar rapidamente para não perderem espaço no mercado. A competição entre as casas de apostas promete esquentar, com cada uma buscando se destacar com ofertas e promoções atrativas para os apostadores. O cenário das apostas no Brasil está em constante evolução, trazendo desafios e oportunidades para as empresas do setor.
Apostas: Novas Regras para Empresas de Apostas
Para obter a autorização, as empresas de apostas terão de cumprir critérios específicos relacionados a cinco categorias essenciais: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É fundamental que as empresas esportivas de apostas estejam em conformidade com esses critérios para garantir sua legalidade e gestão adequada.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação necessária e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As empresas que atenderem aos critérios estabelecidos poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos, mediante o pagamento da concessão no valor de R$ 30 milhões.
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As empresas que buscam autorização devem demonstrar não apenas qualificação econômico-financeira elevada, mas também ter estrutura de governança corporativa sólida, compatível com a complexidade e riscos do negócio de apostas online. Essas empresas devem estar preparadas para garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para proteger os apostadores e assegurar que as empresas autorizadas atendam aos padrões de governança corporativa exigidos. A partir de 1º de janeiro, as empresas de apostas não autorizadas estarão sujeitas a penalidades rigorosas, visando manter a regularidade e transparência no setor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos de autorização. Como regra de transição, as empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto terão suas respostas ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão suas portarias de autorização publicadas conjuntamente, garantindo transparência e agilidade no processo.
Além dos requisitos mencionados, as empresas de apostas devem ter sede e canal de atendimento no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, promover o jogo responsável e garantir a integridade das apostas. É fundamental que essas empresas atendam aos critérios estabelecidos para garantir a legalidade e transparência no mercado de jogos online de apostas.
Fonte: @ Mercado e Consumo
