Os bancos são responsáveis por golpes envolvendo transações no Pix, segundo Amanda Pereira. Adote medidas preventivas robustas e faça registro de Boletim de Ocorrência.
É importante ressaltar a responsabilidade das instituições financeiras em proteger os dados e transações de seus clientes. Segundo a advogada Amanda Pereira, é fundamental que os bancos adotem medidas de segurança rigorosas para evitar fraudes no sistema Pix. Além disso, é essencial que haja um trabalho conjunto entre os bancos, órgãos reguladores e clientes para garantir a segurança das operações financeiras.
Os bancos possuem o dever de oferecer um ambiente seguro para as transações financeiras dos clientes. A obrigação de garantir a integridade do sistema é compartilhada por todas as partes envolvidas. Por isso, é fundamental que haja um compromisso mútuo em manter a segurança das transações no Pix, evitando prejuízos para os usuários e para o sistema financeiro como um todo. A prevenção de fraudes é uma responsabilidade de todos.
Responsabilidade das Instituições Financeiras na Prevenção de Fraudes Envolvendo Transações
Com base na legislação vigente e na interpretação de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, como a de número 479, a advogada nos traz os momentos em que as instituições financeiras são obrigadas a indenizar os consumidores afetados. É fundamental que as instituições financeiras não apenas assumam a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de golpes via Pix, mas também adotem medidas preventivas robustas para garantir a segurança das operações digitais, enfatiza a especialista, sublinhando a importância de uma atuação preventiva das instituições diante do cenário atual.
Responsabilidade Bancária em Foco
Prosseguindo em sua análise, a profissional do direito esclarece detalhadamente a seguir os dois momentos críticos que definem a responsabilidade das instituições financeiras perante os prejuízos sofridos pelos consumidores.
Confira.
Compromisso com a Segurança:
1. Falha no procedimento de bloqueio após fraude – Amanda Pereira ressalta a responsabilidade do banco quando, após ser notificado sobre uma fraude, não executa o bloqueio da conta ou das transações da maneira prevista no artigo 41-C, I e II, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Esse descumprimento das normas regulatórias essenciais para a proteção do consumidor coloca a instituição financeira como diretamente responsável pelos danos decorrentes.
2. Falhas de Segurança Interna – Outro cenário abordado pela advogada é quando ocorre uma falha de segurança interna no sistema do banco, configurando um risco da atividade bancária. Nesses casos, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos prejuízos causados ao cliente, conforme fundamentado no art. 14, §3º, II, do CDC e ratificado pela Súmula 479 do STJ.
A teoria do risco da atividade, aplicada a estas situações, sublinha a obrigação dos bancos em assegurar um ambiente digital seguro para as transações de seus clientes.
Obrigação e Dever das Instituições
Dicas para Agir em Caso de Golpe do Pix:
1. Contato Imediato com o Banco – É crucial informar ao banco sobre o golpe assim que detectado, permitindo ações rápidas como o bloqueio da conta e das transações.
2. Registro de Boletim de Ocorrência – Fundamental para documentar legalmente o ocorrido e dar início às investigações policiais.
3. Solicitação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) – Essencial para iniciar o processo de devolução dos valores, envolvendo tanto o banco pagador quanto o recebedor.
4. Pedido de Bloqueio Cautelar – Importante para que os valores recebidos via Pix sejam bloqueados temporariamente pelo banco recebedor, permitindo uma análise detalhada da transação.
5. Reunião de Evidências – Compilar todas as provas relacionadas ao golpe é crucial para apoiar a investigação e um possível processo judicial.
Medidas Preventivas e Responsabilidade dos Bancos
A explanação da advogada Amanda Pereira sobre a responsabilidade dos bancos em casos de golpes do Pix destaca a importância de mecanismos de segurança robustos e uma rápida resposta às notificações de fraude por parte das instituições financeiras.
Suas orientações evidenciam não apenas o caminho legal para os consumidores afetados, mas também a necessidade de uma atuação preventiva e diligente por parte dos bancos para minimizar os riscos associados às transações digitais.
Atuação Preventiva e Legal em Casos de Golpes do Pix
Para aprofundar-se sobre as medidas preventivas e legais em casos de golpes do Pix, siga as orientações da advogada civilista Amanda Pereira (@amand_pereira).
Fonte: © Direto News