Estate, no exercício de processo penal, deve se mantter no processo legal correto, sem manipular informações confidenciais e econômicas únicas, respectar condições legais e defesas, sem exacerbá-las, respeitando limites da lei e intenções autoritárias.
O papel do Estado, ao atuar no âmbito do processo penal, deve respeitar rigorosamente o devido processo legal, evitando qualquer manipulação das informações sigilosas que detém, mesmo diante da pressão midiática. Diante de um cidadão sob investigação, o Estado assume uma posição de grande poder. Mesmo que o indivíduo tenha recursos econômicos favoráveis, sua única proteção contra as ações do Estado é a aplicação da lei.
É fundamental que o governo exerça seu poder de forma justa e equilibrada, garantindo que os direitos individuais sejam preservados durante todo o processo. A separação de poderes é essencial para assegurar que o Estado não ultrapasse seus limites e que a justiça prevaleça em todas as etapas. A transparência e a imparcialidade são pilares fundamentais para a manutenção da ordem e da segurança jurídica em um Estado democrático.
Estado: Importância do Respeito ao Devido Processo Legal
Ao discutir sobre o papel do Estado em relação ao devido processo legal, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini enfatizou a necessidade de respeitar as garantias fundamentais dos cidadãos. Durante um debate na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Bottini confrontou a postura de ‘exacerbação’ do poder estatal, destacando que tal atitude representa uma ‘absoluta covardia’ em relação aos indivíduos sob investigação.
Para Bottini, é crucial que o governo siga estritamente as normas legais, mantendo a imparcialidade e a isonomia em seus procedimentos. Permitir que o Estado ultrapasse os limites da lei, mesmo que com boas intenções, pode abrir caminho para um ambiente autoritário, como evidenciado em períodos históricos sombrios.
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Ao mencionar eventos passados na Alemanha e na Itália, Bottini ressaltou a importância de não tolerar qualquer forma de autoritarismo. Ele alertou que a condescendência com práticas que desrespeitam as condições legais pode levar a consequências desastrosas, minando os alicerces de uma sociedade democrática e justa.
Nesse contexto, a defesa dos direitos individuais e a garantia de um processo legal justo são pilares essenciais para a preservação da ordem democrática. Bottini enfatizou que a única maneira de evitar a escalada do autoritarismo é manter o Estado dentro dos limites da lei, protegendo as informações sigilosas e assegurando a transparência em suas ações.
Estado: Responsabilidade na Aplicação do Poder
Durante o debate, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol também abordou a importância do Estado em respeitar os princípios legais. Ele ressaltou que a utilização do poder estatal deve ser guiada pela ética e pela legalidade, evitando qualquer forma de arbitrariedade.
Dallagnol concordou com Bottini ao afirmar que a ‘exacerbação’ do processo legal representa um desvio de conduta por parte do Estado, que deve agir de forma imparcial e equilibrada em suas investigações. Ele destacou que a defesa dos direitos individuais é essencial para a preservação da democracia e a garantia de um ambiente jurídico justo e transparente.
Diante das discussões sobre o legado da ‘lava jato’ e as lições aprendidas ao longo dos últimos dez anos, fica evidente a necessidade de o Estado agir com responsabilidade e respeito às normas legais. A reflexão sobre os riscos do autoritarismo e a importância de manter a integridade do processo legal são fundamentais para a construção de uma sociedade baseada em valores democráticos e no Estado de Direito.
Fonte: © Conjur
