A Câmara Nacional de Apelações suspendeu a reforma trabalhista atendendo pedido da CGT.
O economista argentino Javier Milei é conhecido por ser um defensor ferrenho da reforma trabalhista e por suas ideias liberais no campo econômico. Milei acredita que a flexibilização das leis trabalhistas é fundamental para estimular o crescimento econômico e a criação de empregos. Ele argumenta que as regulações trabalhistas excessivas criam barreiras para a contratação de novos funcionários e limitam a capacidade das empresas de inovar e se adaptar às mudanças do mercado.
Em suas análises, Milei aponta que a reforma no mercado de trabalho é necessária para promover a competitividade e a eficiência nas relações trabalhistas. Ele defende a modernização das leis trabalhistas para tornar o ambiente de negócios mais atrativo para investimentos e incentivar a geração de empregos. Milei acredita que a flexibilização das leis trabalhistas é essencial para a promoção do empreendedorismo e para a diminuição do desemprego, especialmente entre os jovens. Ele ressalta que a reforma no mercado de trabalho é uma medida fundamental para impulsionar o crescimento econômico e a produtividade das empresas.
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Decisão da Câmara Nacional de Apelações suspende decreto de Milei
A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina acatou um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT) e determinou a suspensão da reforma trabalhista imposta por decreto pelo presidente Javier Milei. Com essa decisão, as alterações na legislação trabalhista que faziam parte do chamado ‘decretaço’ anunciado por Milei deixam de ter efeito.
Os juízes consideraram o decreto inconstitucional, alegando que as mudanças propostas pelo governo precisariam passar pela aprovação do Congresso argentino, e não poderiam ser implementadas via decreto presidencial. Eles enfatizaram que a discussão das alterações deveria ter ocorrido no Parlamento antes da emissão do decreto.
‘O princípio que organiza o funcionamento do poder estatal é justamente a divisão de funções, além do controle recíproco, esquema que não foi modificado pela reforma constitucional de 1994. Portanto, cabe ao Congresso Nacional a função legislativa, ao Poder Executivo, a regulamentação, e ao Poder Judiciário, emitir sentenças, com a eminente atribuição de exercer o controle sobre a constitucionalidade das normas legais’, destacaram os magistrados em sua decisão.
Os julgadores ressaltaram que o Executivo não pode invadir a competência de outros poderes alegando situações extremas, e que a Constituição argentina não autoriza o presidente a agir de forma discricionária.
Eugenio Raúl Zaffaroni fala sobre a decisão da Corte Suprema
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o ministro aposentado da Corte Suprema argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni, afirmou que a Corte teria grande dificuldade em declarar a constitucionalidade do ‘decretaço’. Ele argumentou que a norma é inconstitucional e que Milei utilizou-a como uma maneira de driblar o Congresso, já que não havia uma situação de necessidade e urgência que justificasse o Poder Executivo implementar essas reformas de forma unilateral.
Para ler a decisão da Câmara Nacional de Apelações (em espanhol), clique aqui.
Fonte: © Conjur
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