Novo regulamento: Depois da privatização, capital pode contratar empresa. Lei, autorização, votação suspensa, audiências públicas, notas publicadas, assessoria de imprensa, orçamento impacto, estudo orçamento, PL reunião.
A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi aprovada em segunda e definitiva votação pela Câmara dos Vereadores de São Paulo na última quinta-feira (2). Isso significa que a cidade de São Paulo poderá aderir à medida, que impactará diretamente o abastecimento de água na região.
A transferência das ações da Sabesp para a iniciativa privada é um passo significativo rumo à venda da companhia. Com essa decisão, a gestão dos serviços de saneamento poderá seguir por um novo caminho, sendo administrada por entidades privadas. Essa mudança promete trazer profundas transformações para o setor, impactando a vida de milhares de cidadãos paulistanos.
Segunda votação confirma privatização da Sabesp
O projeto de privatização da Sabesp, aprovado com 37 votos favoráveis e 17 contrários, agora aguarda a sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A sessão foi marcada por intensos protestos de manifestantes, tanto a favor quanto contra a venda de ações da Sabesp para a iniciativa privada.
A Lei 163, de 2024, altera a legislação municipal, autorizando a capital paulista a aderir à privatização da companhia. A lei vigente, a 14.934 de 2009, estabelece que, em caso de transferência da empresa para o setor privado, seus termos são automaticamente revogados. Portanto, para manter a prestação de serviços de saneamento pela nova gestão da Sabesp, era necessária a aprovação da nova legislação, o que ocorreu hoje.
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A votação de hoje foi alvo de polêmica devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinava a suspensão da segunda votação até a realização de todas as audiências públicas programadas. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores esclareceu que os requisitos foram cumpridos, possibilitando a votação após as audiências e com o estudo de impacto orçamentário anexado ao projeto de lei.
Projeto estadual de privatização da Sabesp
A privatização da Sabesp não se restringe apenas à esfera municipal. Em nível estadual, o projeto de lei foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas. O governo paulista, como acionista majoritário da empresa detendo 50,3% do controle, propõe a venda da maior parte dessas ações, mantendo certos poderes de veto sobre decisões estratégicas.
Com uma vasta operação atendendo 28 milhões de clientes em 375 municípios do estado de São Paulo, a privatização da Sabesp segue gerando debates sobre o impacto orçamentário, mesmo com a realização das audiências públicas e a apresentação do estudo de impacto financeiro.
Fonte: @ Agencia Brasil
