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Audiência publica debatou desafios de regulamentar e implementar Lei 14.817/2024, estabelecendo diretrizes para valorizar educadores básicos. MEC representado por SASE: Lei, 14.817/2024, diretrizes, educadores, básicos, carreiras, funcionários, estados, DF e municípios, direito, plano de carreira, profissionais educação, atribuições.
O Ministério da Educação (MEC), em colaboração com a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), marcou presença em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir ‘Os desafios de regulamentar e efetivar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que define diretrizes para a valorização dos profissionais da educação básica pública.
Nesse encontro, foram abordadas questões cruciais como a importância da remuneração justa e do incentivo para os educadores, bem como a necessidade de investir em formação e capacitação contínuas. Além disso, foi ressaltada a urgência da adoção de carga horária adequada e da implementação de medidas de valorização da Carreira para garantir boas condições de trabalho aos profissionais da educação básica.
Lei 14.817/2024: Valorização dos Profissionais da Educação Básica
A discussão realizou-se no dia 20 de junho, na Comissão de Educação, a pedido da deputada Socorro Neri. Os aspectos centrais da legislação abrangem não apenas uma remuneração justa, mas também o estímulo à formação e capacitação, a implementação de uma carga horária adequada, medidas de valorização da Carreira e a garantia de boas condições de trabalho.
Maria Stela Reis, coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, destacou durante sua apresentação que a Lei nº 14.817/2024 é relevante, pois não se restringe somente aos profissionais do magistério, mas abrange todos os profissionais da educação básica. É notável o uso do conceito de profissionais da educação conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, ela ressaltou que a legislação reúne diversas disposições sobre a valorização dos profissionais da educação, anteriormente dispersas em outros normativos.
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Nesse contexto, a coordenadora mencionou regulamentações que já tratavam da valorização dos profissionais da educação no Brasil, como a Constituição Federal, a LDB, e as Resoluções nº 05/2010 e nº 02/2009. A primeira estabelece diretrizes nacionais para os planos de carreiras dos funcionários da educação básica, enquanto a segunda define diretrizes para os planos de carreiras e remuneração do magistério.
A nova lei simplifica a reestruturação dos planos de carreiras pelos estados, Distrito Federal e municípios. Um dos pontos fundamentais da legislação é a garantia do direito a um plano de carreira com vínculo efetivo ao serviço público, conforme apontado por Maria Stela. Ela também enfatizou que a valorização dos profissionais da educação abrange os planos de carreiras, a formação continuada, as condições de trabalho, a carga horária e a remuneração. A implementação dessas medidas, na prática, dependerá de uma definição clara das carreiras dos profissionais da educação.
Houve a participação de diversos representantes na audiência, como Aberson Carvalho, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Márcia Baldini, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Marcos Maestri, do Instituto Península; e Marlei de Carvalho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A importância da valorização dos profissionais da educação básica foi um tema central do debate, ressaltando a necessidade de medidas concretas para garantir um ambiente de trabalho mais justo e estimulante para esses profissionais.
Fonte: © MEC GOV.br
