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Empresa estima dívida de R$ 57.5 milhões: pedidos, recuperações, decisões judiciais, requisitos legais, administrador de recuperações, ações judiciais, créditos, obrigações, documentos solicitados, bancários, impostos, encargos sociais, verbas trabalhistas, contas demonstrativas mensais, locação comercial, contratos.
A recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo foi oficialmente aprovada pela Justiça, conforme evidenciado no despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado da última segunda-feira (15). O magistrado José Guilherme Marrey ressaltou a conformidade com as normas legais para o processo de recuperação judicial, reconhecendo a continuidade das operações comerciais da empresa.
O processo de recuperação da Casa do Pão de Queijo representa um marco importante para a empresa, permitindo a reestruturação de suas finanças e a continuidade de suas atividades no mercado. A decisão judicial de deferimento da recuperação judicial demonstra o compromisso do Judiciário em garantir a viabilidade econômica das empresas em momentos de crise financeira.
Processo de Recuperação Judicial: Decisão e Requisitos Legais
Durante o processo de recuperação judicial, a decisão proferida nomeia o administrador judicial responsável por conduzir as ações necessárias. Além disso, estabelece um prazo de 180 dias para a realização de diversas atividades, tais como a suspensão das ações judiciais em curso contra a devedora. Também é determinada a proibição de qualquer tipo de retenção sobre os bens da devedora, desde que relacionados a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial.
No decorrer desse procedimento, a empresa em recuperação deve fornecer ao administrador judicial os documentos solicitados, incluindo extratos de movimentações bancárias, comprovantes de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas. Adicionalmente, a Casa do Pão de Queijo terá o prazo até o dia 15 de cada mês subsequente para apresentar as contas demonstrativas mensais, conforme determinado na decisão judicial.
A mesma decisão mantém a determinação que negou a manutenção dos contratos de locação comercial, justificando que, no contexto atual, não foi evidenciado um perigo iminente de rescisão contratual. Em comunicado, a Casa do Pão de Queijo declarou que está em processo de elaboração do plano de recuperação no âmbito da Recuperação Judicial.
O pedido de recuperação judicial foi protocolado no final de junho pela empresa, que acumula uma dívida estimada em R$ 57,5 milhões. Esse requerimento abrange a fábrica e as 28 filiais próprias localizadas em aeroportos, excluindo as unidades franqueadas da rede. A situação financeira da empresa evidencia a necessidade de seguir os trâmites legais e administrativos para a recuperação, visando a reestruturação e a superação das dificuldades enfrentadas.
Fonte: © CNN Brasil