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Projeto: Legalizar jogos geraria empregos, recursos fiscais e combater ilícitos. Termos: licenças de operação, fiscalização, cassinos, polos, turisticos, complexos, hotéis de alto padrão, restaurantes, bares, instalações para eventos, culturais, capital social mínimo, órgãos reguladores, de estabelecimentos e jogos, programas de pré-vicio.
Nesta quinta-feira, 20, foi aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que visa a legalização da atividade de cassinos, bingos e jogo do bicho em território nacional. O documento apresenta diretrizes claras para a obtenção de licenças, monitoramento e funcionamento dos locais de jogos, e propõe a criação de uma entidade reguladora para garantir a integridade do segmento de entretenimento.
A regulamentação dessas práticas de apostas é fundamental para estabelecer um ambiente seguro e transparente para os jogadores, bem como para a sociedade em geral. Com a devida autorização do Estado, a indústria de jogos de azar poderá contribuir significativamente para a economia do país, gerando empregos e receitas fiscais que beneficiarão a população em diversos aspectos.
Legalização de Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho: Autorização e Regulamentação em Debate
O debate sobre a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho tem sido intenso nos últimos tempos. A proposta em questão inclui medidas de proteção aos jogadores, como programas de prevenção ao vício em jogos de azar. O senador Ciro Nogueira, relator do projeto, tem defendido a legalização, argumentando que a regulamentação desses jogos pode trazer benefícios significativos para o país.
A discussão gira em torno da autorização e regulamentação dessas atividades, visando não apenas a geração de empregos e o aumento da arrecadação de impostos, mas também o impulso ao turismo nacional. Apesar do apoio de alguns senadores, o projeto enfrenta resistência de setores que alertam para os riscos sociais associados à legalização.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei que permite o funcionamento do jogo do bicho, cassinos e bingos no Brasil. A imagem de Saulo Cruz/Agência Senado ilustra a relevância desse marco.
Originário da Câmara dos Deputados, o PL foi apresentado pela primeira vez em 1991 e desde então tramita no Senado, sendo alvo de diversas discussões e emendas. A proposta prevê a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para eventos culturais.
Cada Estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceções para São Paulo, que poderá ter até três, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, levando em consideração a população e o território. Além disso, a proposta contempla a possibilidade de instalação de cassinos em embarcações marítimas e navios fluviais, com requisitos específicos de acordo com a extensão dos rios.
Para operar, cada cassino precisará comprovar um capital social mínimo de cem milhões de reais, garantindo a solidez financeira do empreendimento. O credenciamento terá validade de 30 anos, podendo ser renovado por igual período, assegurando a continuidade das operações.
A tramitação do projeto segue para votação no plenário do Senado, sendo um passo importante rumo à possível legalização e regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde novos debates e decisões serão realizados.
Fonte: © Migalhas