Ministro Edson Fachin do STF decidirá, brevemente, se SecexConsenso, do TCU, pode mediar disputas sobre infraestrutura pública e privada, investimentos, concessionárias atuais do Ministério dos Transportes, obras públicas, contratos falidos e licitações. Incumbências: Secretaria, Controle Externo, Solução Consensual, Prevenção de Conflitos, tratamento suficiente dinheiro, obras, tratamento contratos relicitados.
O Centro de Mediação do Supremo Tribunal Federal, comandado pelo ministro Edson Fachin, está prestes a deliberar se é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União intermediar acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal.
O papel institucional do Centro de Mediação do STF é crucial para garantir a eficácia dos processos de mediação e facilitar a resolução de conflitos de forma justa e equilibrada.
Centro de Mediação: TCU Estabelece Secretaria para Mediar Relações entre Setores Público e Privado
O Tribunal de Contas da União (TCU) criou o Centro de Mediação com o intuito de facilitar a comunicação e resolver divergências entre os setores público e privado. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) foi idealizada para evitar a judicialização de questões que surgem nesse contexto.
A iniciativa recebeu apoio de diversas entidades, como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público de Contas e a Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon). Além disso, os Consórcios de Governadores das regiões Nordeste, Sul e Sudeste também se mostraram favoráveis à atuação da Secex.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, enfatizou a importância de buscar soluções consensuais para evitar conflitos prolongados. Ele ressaltou a necessidade de otimizar contratos que falharam devido a questões macroeconômicas e incentivar novos investimentos privados na infraestrutura nacional.
Dantas destacou que a cultura burocrática e litigiosa contribui para a paralisação de obras públicas e a falta de investimentos no setor. Ele acredita que a mediação proporcionada pelo Centro de Mediação pode ser a chave para destravar projetos e viabilizar novos empreendimentos.
A repactuação em andamento entre o Ministério dos Transportes e as atuais concessionárias, com mediação do TCU, visa retomar obras paralisadas e estimular a modernização das estradas. Essa iniciativa pretende evitar a espera por novas licitações e acelerar o processo de investimento em infraestrutura.
O ministro Jorge Messias foi informado sobre o início das atividades das Comissões de Solução Consensual, que contarão com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhar e contribuir com as discussões. A colaboração entre o TCU e a AGU promete fortalecer a busca por soluções eficazes e consensuais para os desafios enfrentados pelos setores público e privado.
Fonte: © Conjur