“Imposto de Importação em plataformas de e-commerce mantém desigualdade tributária entre indústria e varejo. Projeto de lei “Mover Impostos” propõe descontos progressivos. Análise e anuência de organismos reguladores sobre medida tributária e terminos: Imposto, Plataformas, Diferença, Projeto, Descontos.”
O debate sobre a taxação de produtos importados adquiridos por meio de plataformas estrangeiras de e-commerce tem gerado controvérsias no cenário político e econômico nacional. O Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp) expressa sua preocupação com a proposta de taxação de 20% sobre compras de até US$ 50, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.
Essa medida de cobrança de imposto de importação pode impactar diretamente o consumidor brasileiro, tornando os produtos estrangeiros menos acessíveis e competitivos no mercado nacional. O Ciesp ressalta a importância de se buscar alternativas que equilibrem a taxação com a manutenção da livre concorrência e o estímulo ao comércio internacional.
Taxação e suas implicações na indústria e no varejo nacional
De acordo com a entidade em questão, a medida tributária em discussão mantém a desigualdade de taxação em relação à indústria e ao varejo nacionais, o que acaba por impactar negativamente na produção e resultar em perdas de postos de trabalho. O presidente do Ciesp, Rafael Cervone, ressalta a importância de abordar o problema em sua totalidade, em vez de apenas lidar com pequenos avanços, como a alíquota de 20%.
A nova legislação também contempla a redução das alíquotas para compras em plataformas de e-commerce acima de US$ 50, seguindo uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. O Ciesp destaca que a faixa de até US$ 50, equivalente a R$ 258,50, é especialmente prejudicial para as empresas brasileiras, devido à concorrência desigual gerada pela diferença tributária.
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Nesse sentido, a entidade aponta que os sites estrangeiros, considerando o ICMS de 17% que já recolhem, acabam enfrentando uma carga total de 44,58%, enquanto as empresas brasileiras chegam a pagar cerca de 90% em impostos. Além disso, a desigualdade regulatória é destacada como um fator agravante, uma vez que as mercadorias importadas por meio de plataformas de e-commerce não passam pela mesma análise e anuência de organismos reguladores como as nacionais.
Rafael Cervone ressalta a necessidade de justiça e condições isonômicas para as empresas brasileiras competirem de forma equilibrada no mercado, em conformidade com os princípios da livre economia. A recente aprovação na Câmara dos Deputados da cobrança de taxa para produtos de até US$ 50 adquiridos em sites internacionais representa um passo nesse sentido, inserido no contexto do Projeto de Lei 914/24, que estabelece o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
É importante destacar que em agosto do ano passado, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares, como parte do programa Remessa Conforme. Essa isenção foi condicionada à adesão das empresas ao programa, que funciona como um plano de conformidade para regularizar tais transações. Essas medidas visam promover um ambiente mais equilibrado e justo para a atuação das empresas no mercado nacional e internacional.
Fonte: @ Mercado e Consumo
