O sistema jurídico brasileiro adota agora um modelo-padrão de ementas estruturadas, com objetivo de principais pontos, sucessão de decisões e precedentes. Essa estrutura incluí lista de teses, questões discutidas e soluções, para optimizar aplicação da legislação e jurisprudência. Cabeçalho sucinto com resumo de caso.
A partir de agora, a Justiça brasileira adota um modelo-padrão de ementas para padronizar as decisões judiciais em todo o território nacional.
Essa estruturação visa facilitar a compreensão dos resumos judiciais pelos juristas e demais interessados, garantindo um formato claro e objetivo nas decisões proferidas pelos tribunais.
Implementação do Modelo-Padrão de Ementas para Decisões Judiciais
A iniciativa tem como objetivo criar uma estruturação clara e sucinta que facilite a rápida compreensão dos principais pontos e fundamentos das decisões judiciais, beneficiando as partes envolvidas, a comunidade jurídica e a população em geral. A recomendação foi aprovada durante a 9ª sessão ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira, 13, e foi fruto de um trabalho conjunto entre a presidência e a corregedoria.
Não é incomum que as ementas apresentem um formato excessivamente extenso e uma linguagem pouco acessível, o que acaba dificultando a compreensão das decisões e prejudicando a aplicação do Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, conforme ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso, que ocupa a presidência do CNJ e do STF.
A ementa, que consiste na parte do acórdão dos tribunais que resume a decisão proferida, deverá seguir um padrão específico que contemple cinco elementos essenciais: um cabeçalho sucinto, um resumo do caso analisado, uma identificação clara das questões em discussão, a solução proposta e o dispositivo ou tese que resume a conclusão do julgamento. Adicionalmente, a ementa deve listar a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Além de contribuir para uma melhor compreensão das decisões judiciais, a padronização também facilita a aplicação da jurisprudência e o funcionamento do sistema de precedentes, conforme previsto pelo CPC. Outra vantagem da uniformização é a melhoria do processamento e análise das informações contidas nos acórdãos por sistemas de Inteligência Artificial, que auxiliam na rápida e precisa recuperação de dados relevantes para a tomada de decisões.
Processo: 0004748-65.2024.2.00.0000
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/413240/cnj-implementa-modelo-padrao-de-ementas-para-decisoes-judiciais
Fonte: © Direto News
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