Ocorreu acordo entre governo e oposição para abater vetos de Lula em impostos de renda anuais, líquidos, faixa de isenção de tributos, arrecadação de impostos, sites clandestinos, cargos na Indústrias Nucleares, compatíveis com orçamentos, repasses e adicionais. Impostos: de renda, tributários, arrecadação, prêmios, líquidos. Termos: de isenção, distinção, conduta, faixa, repasses, cargos,Compatíveis: com dotações orçamentários, sites clandestinos.
O imposto de renda sobre as apostas esportivas terá uma nova regulamentação a partir de agora, conforme aprovado pelo Congresso Nacional. A partir de agora, a cobrança desse imposto será realizada de forma anual, abrangendo apenas os ganhos líquidos que ultrapassarem o limite de isenção estabelecido para esse tributo.
Essa medida visa garantir uma maior transparência na arrecadação de impostos sobre as apostas esportivas, estabelecendo uma taxa fixa para os prêmios obtidos. Dessa forma, os jogadores terão mais clareza sobre a incidência desse tributo em seus ganhos, contribuindo para uma maior conformidade fiscal no setor de apostas esportivas.
Imposto de Renda e Apostas Esportivas: Novas Regras e Distinções Tributárias
A determinação foi tomada após os parlamentares derrubarem, por um acordo entre oposição e governo, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que regulamentou as apostas esportivas no país, conhecidas como ‘bets’. Segundo Lula, a taxação defendida pelas bets resultará em uma tributação de imposto de renda diferente da adotada em outras modalidades lotéricas, gerando uma distinção de conduta tributária sem motivo aparente e contrariando a isonomia tributária.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) argumentava a favor da cobrança anual como forma de desencorajar a migração para sites clandestinos, onde não há arrecadação com impostos. ‘Com exceção da Grécia, nenhum país europeu tributa especificamente os prêmios dos apostadores’, destacou em comunicado.
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Com a promulgação dessas medidas, o jogador só será tributado sobre o prêmio líquido, ou seja, os ganhos após a subtração das perdas em jogos similares. A cobrança será anual, na declaração do imposto, somente se os rendimentos ultrapassarem a faixa de isenção do IRPF, atualmente em R$ 2.112 mensais.
Aumento de Gastos Públicos e Novas Medidas Tributárias
O Congresso também aprovou em sessão nesta quinta-feira a validade de medidas que implicarão em maiores gastos públicos, vetadas anteriormente pelo presidente Lula por falta de receitas para cobrir as despesas aprovadas ou por vício de iniciativa. Os parlamentares reverteram os vetos ao reajuste do auxílio-moradia para militares do Distrito Federal e à autorização para o governo distrital conceder indenizações aos policiais civis com recursos próprios.
Além disso, serão criados 344 novos cargos nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Os demais vetos ao projeto de reestruturação dessa estatal foram mantidos. Outra medida que será promulgada é a exigência de que os incentivos financeiros para o programa ‘Pé de Meia’ sejam compatíveis com as dotações orçamentárias.
Por outro lado, foram mantidos três vetos que permitirão o acúmulo do programa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e menor exigência de frequência escolar. O governo também terá que fazer repasses adicionais de recursos para Estados e Municípios em situações de calamidade pública na área da saúde devido a desastres naturais.
Atualização Anual das Taxas de Cartórios e Registros
Os congressistas também aprovaram o reajuste anual das taxas dos serviços de notas e registro dos cartórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa proposta, segundo Lula, vai de encontro ao interesse público e cria rigidez no sistema tributário.
Fonte: @ Valor Invest Globo
