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Durante o pendente voto do Projeto de Lei 2.234/2022 em plenário do Senado, o Tribunal de Justiça analisa permissão para casinos, bingos e apostas. Projeto, Lei, 2.234/2022, alvará, promover, bingos benevolentes, finalidades específicas, lei atual, autorização judicial, salões eventos, clubes, negócios.
Apesar de o Projeto de Lei 2.234/2022 estar em discussão no Plenário do Senado para legalizar cassinos, bingos e apostas, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela negação de alvará a uma associação filantrópica. A entidade buscava reverter uma decisão judicial que havia negado sua solicitação para realizar bingos beneficentes.
A votação no Plenário do Senado sobre a legalização de cassinos, bingos e apostas continua em andamento, enquanto no âmbito judicial, a negação do alvará para o bingo beneficente da associação filantrópica permanece válida. É um momento de incerteza para os entusiastas do setor de jogos de azar, aguardando ansiosamente por desdobramentos favoráveis.
Negação, de alvará, para bingo, beneficente;
A decisão que permitisse atividade ilegal também seria ilegal, conforme afirmou a desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Ela ressaltou que não se cogita de concessão de alvará para realização de atividade considerada ilícita pela legislação penal. O alvará não é uma solução mágica criada pelo legislador para ser usada em quaisquer finalidades.
A relatora do caso destacou que a ‘boa intenção’ da parte recorrente não é relevante, uma vez que a exploração de jogos de azar é considerada uma atividade ilícita, independentemente de sua finalidade, seja lucrativa ou beneficente. Isso está previsto no artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
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A desembargadora Lorena apontou que qualquer deferimento do pedido da apelante distorceria o propósito do alvará. Mesmo com uma autorização judicial, a atividade de bingo continuaria sendo considerada ilícito penal passível de punição, de acordo com a lei vigente. Portanto, qualquer decisão que permitisse o jogo ou sorteio seria considerada ilegal.
Projeto de Lei 2.234/2022 e legalização de cassinos, bingos e apostas foram temas discutidos no Plenário do Senado. A votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) resultou em 14 votos a favor e 12 contra. No entanto, após uma reunião entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários, a submissão da proposta ao Plenário foi adiada para o próximo semestre.
O PL visa promover a legalização de cassinos, bingos e apostas, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação. No entanto, há críticas em relação ao favorecimento da lavagem de dinheiro do crime organizado, problemas de vício e superendividamento dos apostadores. A legislação em vigor estabelece que o alvará tem finalidades específicas e não deve ser usado para burlar a lei.
A autora do pedido de alvará expôs que realiza trabalho assistencial de desenvolvimento social de jovens e crianças, mas enfrenta dificuldades por não ter fins lucrativos nem convênio com entidades governamentais. Para superar essas dificuldades econômicas, a associação solicitou o alvará para promover bingos beneficentes, com a venda de cartelas presenciais e eletrônicas em diversos locais.
A exploração de jogos de azar em locais de acesso público é proibida pelo Direito Penal, como decidiu o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Ele negou o alvará, citando o artigo 50 do Decreto-lei nº 3.668/1940, que veda essa prática de acordo com a legislação vigente.
Fonte: © Conjur
