PSOL acionou o STF para arguir descumprimento e garantir liberdade científica no ordenamento jurídico, evitando gestação compulsória e assistolia fetal.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contestando uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o uso da técnica clínica assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Na petição de descumprimento de preceito fundamental, o PSOL solicitou a declaração da inconstitucionalidade da norma do CFM que veta a aplicação da assistolia fetal apenas nos casos de aborto provenientes de estupro.
A discussão sobre a disponibilidade da interrupção voluntária da gravidez em situações específicas, como as relacionadas ao estupro, é um tema sensível que envolve questões éticas e jurídicas complexas. O PSOL argumenta que a restrição imposta pela resolução do CFM pode violar direitos fundamentais das mulheres, levantando assim a necessidade de rever a proibição da assistolia fetal nos casos de aborto decorrentes de estupro.
Discricionariedade na Proibição do Aborto e a Liberdade Científica
A interrupção voluntária da gravidez por meio de medicamentos que causam assistolia fetal é uma técnica essencial no cuidado ao aborto. No entanto, a proibição dessa prática, segundo o partido PSOL, restringe de forma absolutamente discricionária a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos.
Gestação Compulsória e Riscos à Saúde
O PSOL argumenta que essa resolução do CFM pode impor uma situação de gestação compulsória a meninas e mulheres, além de levá-las a recorrer a métodos inseguros para interrupção da gestação, privando-as do acesso a procedimentos seguros e legais, o que acarreta riscos à saúde e até mesmo morte.
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Discriminação e Cuidado Pós-Aborto
Outro ponto levantado pelo PSOL é a alegação de discriminação, já que a resolução não proíbe a técnica nos casos em que o ordenamento jurídico permite o aborto por risco à vida da gestante e anencefalia. Isso ressalta a importância do procedimento como um cuidado médico crucial, especialmente após as 20 semanas de gestação, conforme recomendações da OMS e da Febrasgo.
Riscos para Profissionais de Saúde
Além disso, a legenda destaca que a norma poderia colocar em risco profissionais médicos que buscam oferecer o melhor cuidado às pacientes, sujeitando-os a possíveis sanções disciplinares caso optem por seguir com o tratamento. Essa situação cria um cenário de incerteza e insegurança no ambiente de saúde.
Portanto, o debate em torno da assistolia fetal no contexto do aborto envolve não apenas questões éticas e de saúde, mas também aborda a liberdade profissional dos médicos, a garantia de acesso a procedimentos seguros e a igualdade no tratamento das diferentes situações previstas no ordenamento jurídico.
Fonte: © Direto News
