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Decadência do pedido principal não valida reclamações de sucumbência se mantem pedido subsidiário. Adequação elétrico sistema, acordo normas técnicas, reclamar aparentes vícios, prescrição honrários sucumbência, advogado, votação 3ª Turma, imprópria cumulação, condomínio pretensão, correção algumas torres, fixação honrários, adequação sistema.
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A decadência do direito principal de uma ação não é capaz de gerar honorários de sucumbência se o direito subsidiário ainda estiver em vigor. Esta análise foi realizada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou a importância de se avaliar cada pleito de forma individual.
A declaração de decadência de um direito não implica automaticamente na exclusão de direito aos honorários de sucumbência, desde que haja um pedido subsidiário em vigor. É fundamental considerar a possibilidade de perda de direito em casos de decadência do pedido principal, conforme entendimento da jurisprudência atual.
Decadência e Exclusão de Direito
O objetivo do condomínio era, de alguma maneira, garantir a correção do sistema elétrico. O caso envolve uma ação movida pelo condomínio contra a construtora responsável, devido à incapacidade do sistema elétrico em lidar com a demanda das unidades de forma segura, além de estar em desacordo com as normas técnicas vigentes. Dois pedidos foram feitos, de forma subsidiária. O primeiro pedido era para que as construtoras fizessem a adequação do sistema elétrico. Caso isso não fosse viável, o segundo pedido era para que arcassem com os custos do serviço prestado por terceiros. Houve decadência no primeiro pedido: o titular do direito não o exerceu dentro do prazo legal estabelecido. O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, conforme o artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Para o segundo pedido, o prazo seria de prescrição, contado conforme o artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Portanto, ainda seria possível solicitar que as construtoras arcassem com os custos do serviço prestado por terceiros.
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Perda de Direito e Pedido Subsidiário
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) determinou que a ação prosseguisse apenas em relação ao pedido subsidiário, sem a fixação de honorários de sucumbência. Os advogados da construtora recorreram ao STJ, alegando que, ao reconhecer a decadência do pedido principal, o TJ-MS decidiu parcialmente sobre o mérito da questão, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios. A votação na 3ª Turma do STJ foi decidida por maioria de votos, com o voto divergente do ministro Moura Ribeiro prevalecendo, afastando a fixação dos honorários. Ele destacou que o caso envolvia ‘cumulação imprópria’ de pedidos, já que o condomínio não solicitou que ambos os pedidos fossem acolhidos pelo Judiciário, mas sim um ou outro, sendo um mais importante que o outro.
Adequação e Reclamação de Vícios
A intenção do condomínio era garantir a correção do sistema elétrico de algumas torres do empreendimento. O serviço poderia ser realizado pela construtora ou por terceiros. O ministro Moura Ribeiro afirmou que a declaração de decadência da obrigação de fazer não significava que o condomínio havia perdido a demanda. Ele foi apoiado pelos ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Por outro lado, a ministra Nancy Andrighi defendeu que os honorários deveriam ser pagos aos advogados da construtora, pois, apesar de não ter solicitado a procedência de ambos os pedidos, o autor não desejava nenhum deles. A relatora considerou que houve sucumbência, pois, mesmo que tenha vencido no pedido subsidiário, o autor buscava obter o pedido principal por meio do recurso.
Fonte: © Conjur
