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Busca domiciliar: polícia afirma consentimento para registro documentado, incluindo áudio e vídeo, com garantia fundamental da inviolabilidade de casa. Circunstâncias pré-legitimadoras: permissão emergencial, elementos justificando ingressão. Relatório detalhado.
Via @consultor_juridico | A simples declaração das autoridades de que houve permissão para a inspeção domiciliar não é satisfatória.
É necessário que exista um warrant judicial para a entrada em um domiciliar, garantindo a legalidade da ação. A obtenção de uma autorização é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos.
Decisão Judicial sobre Busca Domiciliar e Autorização
Em uma decisão recente, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, abordou a importância da permissão documentada para realizar uma busca domiciliar. A ministra destacou que a busca domiciliar sem ordem judicial pode ferir a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, tornando as provas obtidas nesse contexto nulas.
A ministra ressaltou que a presença de consentimento para ingressar no domicílio deve ser devidamente comprovada, não bastando apenas a palavra de um policial. Ela enfatizou a necessidade de elementos pré-legitimadores para justificar uma entrada emergencial em um domicílio, evitando assim a ilegalidade da busca e apreensão.
No caso em questão, a busca domiciliar foi baseada em uma denúncia anônima, sem evidências sólidas que justificassem a entrada no local. A ministra questionou a falta de fundamento para o ingresso dos policiais na residência, levando à anulação da ação penal contra o acusado.
A decisão determinou a imediata libertação do acusado, a menos que esteja detido por outros motivos. O habeas corpus foi o instrumento utilizado para garantir a liberdade do réu, com a atuação do advogado Marcelo Queiroz Mendes Peixoto no caso.
Essa decisão destaca a importância da autorização judicial e dos procedimentos adequados para realizar uma busca domiciliar, preservando a integridade e os direitos dos cidadãos. A garantia da inviolabilidade do domicílio é um pilar fundamental da democracia, protegendo os indivíduos contra abusos e garantindo a segurança jurídica em casos de busca e apreensão.
Fonte: © Direto News