São Paulo governo lança edital permitindo policiais iniciar/finalizar gravações: descumprimento, compromissos, gravação automática, intencional, unidades, batalhões, policiais, modelos, pontos, direitos, controles públicos, transparência.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reiterou a importância da manutenção dos compromissos assumidos pelo governo Tarcísio de Freitas, especialmente no que diz respeito ao uso de câmeras corporais pelos policiais durante operações. A cobrança por uma posição do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, reflete a preocupação com a transparência e responsabilidade na execução desses compromissos.
É fundamental que as obrigações assumidas sejam cumpridas integralmente, garantindo a confiança da sociedade nas promessas feitas pelas autoridades. A Defensoria Pública destaca a necessidade de uma atuação conjunta para assegurar que os compromissos firmados sejam honrados, promovendo assim a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos.
Defensoria questiona compromissos do governo de São Paulo em edital polêmico
O descumprimento de compromissos alegados pela Defensoria está ligado à exclusão da gravação de rotina e também à diminuição do prazo de armazenamento de imagens. A instituição destaca a importância de garantir a integridade das gravações, enfatizando que as câmeras devem ser destinadas preferencialmente às unidades e batalhões que realizam operações policiais. Além disso, a Defensoria solicita que as câmeras contemplem dois modelos de gravação – automática e intencional – para evitar dependência única do acionamento do policial.
Gravação ininterrupta: essencial para garantias de direitos e transparência
A Defensoria ressalta que o edital em questão não menciona o uso das câmeras para qualificar a produção probatória da persecução penal ou controlar o uso da força policial. Pontos questionáveis levantados incluem a falta de menção sobre a destinação das câmeras a serem contratadas e a possibilidade de retrocesso em termos de garantias de direitos e políticas públicas de controle e transparência.
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Defensoria critica compromissos do governo de São Paulo em relação à gravação de imagens
A Defensoria destaca que o governo do Estado compromete os resultados do programa ao permitir que os policiais controlem as gravações, acabando com a gravação ininterrupta. A instituição enfatiza a importância da gravação sem corte para o esclarecimento de ocorrências e critica a mudança para um tempo de armazenamento de imagens de apenas 30 dias, em contraste com os 120 dias inicialmente informados ao STF.
Edital questionado: garantias de direitos e transparência em xeque
Outro ponto abordado pela Defensoria está relacionado ao número de câmeras operacionais portáteis a serem contratadas, com a exigência de comprovação do fornecimento mínimo de equipamentos. A instituição contesta a menção a câmeras de vídeo em vez de câmeras corporais, alegando que isso pode favorecer empresas que forneceram câmeras fixas. A Defensoria destaca a importância de manter a transparência e garantir os direitos dos cidadãos em políticas de controle policial.
Fonte: © Notícias ao Minuto
