Estado governa em 90 dias para adotar serviço, multa diária de R$ 10mil por descumprimento. Termos: acordo firmado, fornecimento regular, obrigações em revisão, adequado número plano, trabalho, relação, unidades, solução sem fornecimento, multa diária de R$ 10.000.
Um pacto foi estabelecido para garantir a disponibilização de água aquecida em todas as unidades prisionais do estado de São Paulo, conforme divulgado na última sexta-feira (9) pela Defensoria Pública e o governo estadual. Segundo informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora o aquecimento da água já fosse uma prática em algumas instalações, era preciso estabelecer uma diretriz clara para o fornecimento.
Agora, com o compromisso firmado, a expectativa é de que a água aquecida esteja disponível de forma padronizada em todas as unidades prisionais, proporcionando condições mais adequadas aos detentos. A medida visa garantir que a água esteja sempre quente e pronta para uso, atendendo às necessidades básicas dos indivíduos privados de liberdade.
Acordo Firmado para Fornecimento Regular de Água Aquecida
O serviço prestado deve incluir um número apropriado de equipamentos para garantir um fornecimento adequado de água aquecida. O governo liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) está sob pressão para apresentar, em 90 dias, um plano de trabalho detalhado em relação às unidades prisionais que já desfrutam do serviço e para encontrar uma solução para as unidades que ainda não têm acesso a água quente. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 10.000, com um limite máximo de 30 dias, sendo os valores destinados ao Fundo Penitenciário.
A Defensoria Pública será responsável por monitorar o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo, realizando revisões semestrais para garantir que o serviço seja prestado de forma adequada. O Termo de Acordo assinado com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem como principal objetivo assegurar que o fornecimento de água aquecida seja regular e eficiente para o banho dos detentos.
Fonte: @ CNN Brasil