Agente político destacou importância de mantter efetividade de penalidades, evitando divergências interpretativas sobre impossibilidades de ação e perda de cargo ou função. Penalidades mais severas necessitam ser aplicadas pelos agentes. (133 caracteres)
Nesta quinta-feira, 16, o plenário do STF retomou a análise, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, de dispositivos relacionados à lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) modificados pela legislação 14.230/21. No ano passado, Moraes suspendeu temporariamente seis pontos da referida lei.
A discussão sobre a improbidade administrativa é crucial para o combate à corrupção e à ilegalidade qualificada no âmbito do serviço público. O debate em torno dessas questões visa fortalecer a transparência e a ética na gestão dos recursos públicos, garantindo a responsabilização dos agentes envolvidos em práticas indevidas.
Discussão sobre a Lei de Improbidade Administrativa no STF
Agora os ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar a fundo a questão, decidindo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade desses dispositivos. O foco principal está na improbidade administrativa, um termo que envolve ilegalidade qualificada pela corrupção. O ministro Alexandre de Moraes, ao proferir seu voto, mencionou a importância de diferenciar a improbidade dolosa da culposa, ressaltando que a corrupção é um elemento essencial na caracterização desse tipo de ilegalidade.
Durante a discussão, Moraes destacou a necessidade de comprovação de dolo para configurar a improbidade administrativa, enfatizando a distinção entre agentes corruptos e agentes incompetentes. Outros ministros, como Gilmar Mendes e Luiz Fux, trouxeram à tona casos em que agentes públicos foram processados por improbidade sem a presença de dolo.
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Um ponto de divergência interpretativa surgiu em relação ao artigo que trata da impossibilidade de ação de improbidade em casos de divergência na interpretação da jurisprudência. Moraes declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, argumentando que a exclusão absoluta de tipicidade é irrazoável e impede a análise adequada de atos de improbidade.
Além disso, a discussão abordou a questão da perda do cargo e função pública como uma das penalidades mais severas da lei de improbidade administrativa. Moraes considerou inconstitucional o trecho que condiciona essa penalidade ao vínculo mantido pelo infrator no momento do ato ilícito, alertando para a possibilidade de agentes políticos mudarem de cargo para evitar tal punição.
Assim, a deliberação no STF busca garantir a eficácia das penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, assegurando que a responsabilização por atos ilegais seja justa e efetiva.
Fonte: © Migalhas
