Seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, aprovado pela deliberação do Senado, garante indenização por morte e invalidez.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai debater nesta quarta-feira (23/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, referente ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. A possível votação da proposta no plenário da Casa Alta pode ocorrer ainda hoje.
O DPVAT, agora transformado em Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, é uma medida importante para garantir a proteção da população em casos de acidentes, oferecendo suporte financeiro fundamental. A elaboração do novo SPVAT visa aprimorar as condições do seguro e beneficiar ainda mais aqueles que necessitam em momentos difíceis.
Entenda os Impactos da Extinção do DPVAT
Por isso, é importante compreender os principais impactos para o contribuinte após a extinção do DPVAT. Em 2020, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tomou a decisão de acabar com o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito. No entanto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborou um texto para reformular o seguro obrigatório, enfatizando a necessidade de verba para o fundo que assegura indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Reformulação do Seguro Obrigatório Para
A proposta de reformulação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e aguarda agora a deliberação do Senado para eventual sanção pelo presidente Lula. O novo texto prevê a cobrança anual do seguro para Proprietários de Veículos Automotores e permite ao governo Lula gerenciar os gastos, conforme autorizado no Arcabouço Fiscal.
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Seguindo as diretrizes do Executivo, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pelo Gerenciamento do Fundo, determinando o valor do pagamento para os donos de veículos. No entanto, nenhuma alteração será feita se a cobrança for realizada pela Unidade Federativa onde o veículo está licenciado.
Importância do DPVAT no Licenciamento de Veículos
Uma das medidas estabelecidas no novo texto é a obrigatoriedade do pagamento do seguro para obter o licenciamento anual do veículo, além de ser requisito para a transferência de propriedade e a baixa de registro do automóvel. O SPVAT prevê indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial.
Os valores a serem pagos como indenização serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o Seguro Obrigatório Para assegura o reembolso de despesas da vítima decorrentes do acidente, cobrindo fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas.
Garantias do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito
O DPVAT também providencia a indenização por invalidez permanente, total ou parcial, bem como o pagamento em casos de morte de envolvidos em acidentes de trânsito. É essencial compreender a importância desse seguro para proteger a sociedade em situações de vulnerabilidade.
Percebe-se a necessidade de manter o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito como uma garantia fundamental para a segurança dos cidadãos em momento de crise. Assim, a atenção das autoridades e contribuintes é crucial para assegurar a efetividade desse mecanismo de proteção.
Fonte: @ Metropoles
