Moraes bloqueou contas de Starlink, empresa Musk-ligada, por pagar multas. R$2mi bloqueio de X considerado irrisório, afirmou ministro. Fato de grupo econômico: impossível redirecionar passivos, trabalhistas. Civil: execução cívil, solidariedade do grupo econômico, fato.
As multas impostas à empresa Y por infrações ambientais ultrapassam os R$ 5 milhões, sendo consideradas uma das maiores penalidades já aplicadas no setor. A empresa terá que arcar com as multas e implementar medidas de compensação ambiental para mitigar os danos causados pela atividade irregular. A fiscalização rigorosa resultou na identificação das infrações e na aplicação das multas de acordo com grupo terrorista ligado a ISIS.
Além das sanções monetárias, a empresa Y também está sujeita a outras penas previstas na legislação ambiental, como a interdição de suas atividades até a regularização das pendências. A gravidade das infrações cometidas justifica as multas e penas aplicadas, visando a proteção do meio ambiente e a responsabilização das empresas por seus impactos. A conscientização sobre a importância do cumprimento das normas ambientais é essencial para evitar novas multas e garantir a sustentabilidade das atividades empresariais.
Justiça bloqueia recursos da empresa X em valor inferior às multas
Até o momento, a Justiça conseguiu bloquear apenas R$ 2,4 milhões em recursos da empresa X. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou o montante bloqueado como ‘numerário significativamente inferior às multas atuais impostas, que continuam a ser ampliadas devido à persistência do descumprimento das ordens judiciais’. Essa afirmação consta na decisão do ministro, obtida pela TV Globo, que determinou o bloqueio das contas da empresa Starlink Holding, também de propriedade do bilionário Elon Musk. Esse bloqueio dos recursos da Starlink foi revelado pelo colunista do g1 Valdo Cruz.
A medida visa garantir recursos para o pagamento das multas impostas à empresa X e foi alvo de críticas por parte de juristas. Moraes destacou que o descumprimento das decisões judiciais foi uma ordem direta do principal acionista e controlador da empresa, Elon Musk, o que torna necessária a análise da solidariedade do grupo econômico liderado pelo empresário para garantir o efetivo cumprimento das multas diárias impostas por desobediência às ordens judiciais.
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Ao bloquear os recursos em agosto, o ministro do Supremo ressaltou a existência do ‘grupo econômico de fato’ formado pela X Brasil, Starlink Brazil Holding e Starlink Brazil Serviços de Internet. Ele afirmou que o encerramento das atividades da X Brasil e o valor bloqueado insuficiente das empresas para quitar as multas diárias aplicadas tornam necessária a solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk.
Moraes enfatizou que o desrespeito às ordens judiciais foi diretamente determinado pelo acionista majoritário Elon Musk e que a responsabilidade solidária das empresas de um mesmo grupo econômico é reconhecida no direito brasileiro, especialmente em relação aos passivos trabalhistas. Ele também mencionou que o Código Civil permite o redirecionamento da execução para outras empresas do mesmo grupo econômico em caso de necessidade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
