Conquista da Certificação de Competências no Encceja para conclusão do ensino: tempo dedicado, requisitos cumpridos pelo condenado em regime penal.
A remição de pena por estudo é um benefício concedido para detentos que se dedicam à educação atrás das grades, como uma forma de incentivo à reinserção social. Através da aprovação em exames como o Encceja, os presos têm a oportunidade de diminuir o tempo de cumprimento de suas penas, demonstrando esforço e comprometimento com o aprendizado.
A remição penal, que possibilita a redução da pena pela busca pelo conhecimento, é uma maneira de valorizar o desenvolvimento pessoal dos indivíduos privados de liberdade. Investir na educação dentro das prisões não apenas contribui para a ressocialização, mas também resulta em diminuição do tempo de prisão e na preparação para uma vida fora do sistema carcerário.
Decisão Judicial sobre Remição de Pena por Aprovação em Prova
Um preso teve seu direito à remição penal reconhecido devido à sua aprovação em uma prova específica. Essa determinação foi tomada pela Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou um recurso do Ministério Público contra a decisão que concedeu a remição de 133 dias da pena de um condenado que completou o ensino fundamental.
Segundo o Ministério Público, a concessão da remição foi equivocada, uma vez que o preso não teria demonstrado dedicação efetiva ao estudo na prisão, contando apenas com a realização do Encceja. No entanto, o desembargador Haroldo André Toscano de Oliveira, relator do recurso, argumentou que a aprovação no Encceja ou no Enem comprova o esforço de estudo do preso.
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Interpretação da Lei para Remição de Pena
O desembargador baseou sua análise na Resolução 391/2021 do CNJ, que orienta a consideração de atividades complementares para efeitos de remição de pena, conforme previsto no artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP). Essa abordagem visa contribuir para a reintegração social do condenado, valorizando o trabalho e o estudo como formas de diminuição do tempo de prisão.
Com a devida aprovação do sentenciado em todas as áreas do exame e o atendimento aos requisitos legais, o relator reconheceu o direito do preso à remição pelo estudo. A decisão foi seguida pelos desembargadores Moura Faleiros e Valladares do Lago, que mantiveram a quantidade de dias remidos da pena do apenado, respaldados pelo critério legal estabelecido no artigo 126, parágrafo 1º, inciso I, da LEP e por jurisprudência do STJ.
Definição da Remição Penal e Requisitos Necessários
A remição penal, que possibilita a redução da pena através do trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena, é uma medida prevista na legislação brasileira para incentivar a ressocialização dos detentos. O condenado em regime fechado, ao dedicar tempo e esforço ao estudo, pode ver seu tempo de prisão diminuído, desde que cumpra as exigências legais estabelecidas.
A importância de casos como esse reside na aplicação justa da lei, considerando as circunstâncias individuais de cada condenado, visando não apenas a punição, mas também a reinserção na sociedade após o cumprimento da pena. Nesse contexto, a remição de pena por mérito acadêmico representa um passo significativo em direção à ressocialização e reabilitação dos indivíduos no sistema prisional brasileiro.
Fonte: © Conjur
