A antiga Bat Brasil contesta a proibição da Anvisa de vender cigarros e produtos alternativos após consulta pública sobre cigarro eletrônico.
A proibição da venda dos cigarros eletrônicos no Brasil, determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e contestada pela Bat Brasil, antiga Souza Cruz, tem gerado debates intensos sobre os potenciais impactos dessa medida.
Alguns defensores dos cigarros eletrônicos argumentam que esses dispositivos podem ser uma alternativa menos prejudicial em comparação com os cigarros tradicionais. No entanto, críticos da utilização dos cigarros eletrônicos levantam preocupações sobre possíveis riscos à saúde associados ao seu uso, defendendo a regulamentação mais rigorosa desses produtos no mercado.
Decisão da Anvisa de Proibir Cigarros Eletrônicos e a Contestação dos Fabricantes
Nesta sexta-feira (19/4), os diretores da agência, por unanimidade, mantiveram a proibição da venda do produto, e também de qualquer tipo de propaganda, fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos dispositivos eletrônicos para fumar. A fabricante questiona a decisão da Anvisa de proibir o cigarro eletrônico no país. Em sua decisão, os dirigentes da Anvisa afirmaram que o cigarro eletrônico é porta de entrada para o cigarro tradicional e que pode, entre outros problemas, provocar recaída em ex-fumantes.
Por seu lado, a fabricante lembra que o resultado da consulta pública feita em fevereiro deste ano mostrou que a maioria da sociedade brasileira não concorda com a proibição e que o parecer da Anvisa desrespeita a premissa da liberdade individual dos brasileiros. Além disso, a Bat Brasil afirmou que a agência ignorou estudos científicos que comprovam que os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes. E ainda argumentou que a Anvisa desconsiderou regulações bem-sucedidas em países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia e Japão.
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Contestação da Empresa à Decisão da Anvisa
A BAT Brasil refuta a decisão da Anvisa de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O resultado da Consulta Pública, encerrada em fevereiro deste ano, mostrou que a maioria dos participantes não concorda com a atual norma de proibição. No entanto, o parecer vai na contramão da percepção da sociedade e das diversas evidências científicas internacionais que comprovam que os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes. A decisão não respeita a premissa de liberdade individual de escolha dos indivíduos e proíbe que adultos fumantes tenham acesso a alternativas reguladas de menor risco, expondo a população a produtos sem qualquer parâmetro.
A agência desconsidera também a situação de descontrole no país, com cerca de 3 milhões de adultos consumidores regulares e mais de 6 milhões de fumantes que já experimentaram os produtos, um aumento de cerca de 600% no consumo desde 2018 (Ipec 2023), em um mercado 100% ilegal. A Anvisa também não considerou as experiências bem-sucedidas de mais de 80 países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia, Japão, os 27 países da União Europeia, entre outros.
Normas Internacionais e Posicionamento do FDA sobre Cigarros Eletrônicos
Diversas agências internacionais, incluindo o FDA, regulamentam os produtos com normas rígidas e possuem protocolo de cooperação com a Anvisa que, infelizmente, ignora as boas práticas internacionais neste tema. Vale destacar que, em 16/04, o FDA emitiu um relatório reiterando que cigarros eletrônicos são alternativas de menor risco em comparação ao cigarro convencional. O Brasil, que já foi pioneiro no controle do tabagismo, ocupa a 58ª posição entre os 64 países avaliados no Índice Global de Políticas Eficazes de Redução de Danos do Tabagismo de 2024. A taxa de fumantes entre a população brasileira – aproximadamente
Fonte: © Conjur
