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Imposto de Selo: Equipe econômica aplica tributo selecivo sobre produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente. Secretaria da Reforma Tributária calibra adequada taxa, de acordo com Constituição. Projeto de Lei: Apostas, dependência, Comissão de Justiça regula imposto do pecado, imposto tributário, e reforma. Secretaria: Imposto equitativo sobre bens ou serviços prejudiciais, adequado à Constituição.
A proposta da equipe econômica do governo envolve a criação de um novo imposto sobre bebidas alcoólicas, seguindo a lógica do imposto seletivo. Esse tipo de imposto é comumente aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde, visando desencorajar o consumo e gerar receitas para o Estado.
Além disso, a discussão sobre a reforma tributária inclui a possibilidade de alterações na taxa de imposto de renda para pessoas físicas. A intenção é tornar o sistema tributário mais justo e eficiente, buscando equilibrar a arrecadação de tributos de forma a promover o desenvolvimento econômico do país.
Discussão sobre a Tributação Seletiva na Reforma Tributária
Durante as últimas semanas, o Congresso Nacional tem debatido a regulamentação de um imposto seletivo, aprovado como parte da recente reforma tributária. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, tem sido uma figura central nessas discussões. Em uma entrevista ao g1 e à TV Globo, Appy abordou a questão da taxação, mencionando a demanda de alguns deputados por essa medida. A avaliação da aplicação desse imposto seletivo está em andamento, com o objetivo de encontrar uma calibração adequada para a tributação.
Appy destacou a importância de tributar produtos que possam ser prejudiciais à saúde, sem incentivar o contrabando, citando o exemplo do cigarro. A colaboração com a Secretaria de Apostas do Ministério tem sido fundamental nesse processo de reforma tributária. Ainda não há uma posição definitiva por parte do Ministério da Fazenda, mas a avaliação continua conforme solicitado pelos parlamentares.
De acordo com a emenda constitucional aprovada no final de 2023, o imposto do pecado incidirá sobre bens ou serviços que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação detalhará quais itens estarão sujeitos a esse imposto e suas respectivas alíquotas. Itens como cigarros, bebidas alcoólicas, produtos açucarados, automóveis e petróleo já estão listados como sujeitos a essa tributação.
A inclusão dos jogos de azar nessa categoria se justifica pelos possíveis danos à saúde mental e ao bem-estar dos indivíduos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou em 2016 que as perdas globais dos jogadores chegaram a US$ 400 bilhões anuais, evidenciando o impacto econômico e social dos jogos de azar. A dependência desses jogos pode acarretar problemas de saúde mental, dificuldades cognitivas, falência financeira e até envolvimento em atividades criminosas.
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. Esse projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, será discutido no plenário do Senado e, se não sofrer alterações, seguirá para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece que apenas maiores de 18 anos podem participar desses jogos, excluindo aqueles diagnosticados com compulsão por jogos ou interditados judicialmente.
Fonte: @ JC Concursos