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O compromisso do governo federal de estabelecer um cronograma para pagamento das emendas parlamentares foi reforçado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em declaração nesta quarta-feira (22) após reunião com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Padilha deixou claro que o compromisso com o pagamento das emendas parlamentares é uma ideia fixa do governo, que tem o dever de cumprir com essa promessa. É fundamental para o funcionamento adequado do sistema político e o cumprimento das obrigações financeiras com os parlamentares.
Compromisso com a responsabilidade fiscal e as diretrizes orçamentárias
Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que obrigava o empenho (reserva), em até 30 dias, de recursos para o pagamento das emendas impositivas, ou seja, obrigatórias.
Compromisso assumido: garantia de recursos para o calendário eleitoral
‘Nós estamos firmando esse compromisso desse volume de recursos, que fica em torno de R$ 14 bilhões [emendas orçamentárias], que é exatamente o que estava no texto do cronograma da LDO, com empenho e o pagamento viabilizando repasse desses recursos dentro do calendário eleitoral, que vai até o dia 30 de junho’, anunciou.
Compromisso com a responsabilidade fiscal e a programação financeira
Padilha argumentou que o veto do presidente foi adotado para cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos.
Definição do cronograma de execução e compromisso com as emendas orçamentárias
O ministro disse que o cronograma de execução ainda não foi definido, e terá como prioridade as emendas orçamentárias – individuais, de bancada e impositivas – com recursos para saúde e assistência social. ‘Todo começo do ano a gente faz uma reunião da junta orçamentária, que estabelece um calendário da execução das emendas, tanto empenho quanto o pagamento. Não tem esse cronograma ainda do conjunto de execução, não teve reunião da junta orçamentária para definir isso, não tem uma data fechada da junta orçamentária’, explicou. Fonte: Agência Brasil CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Fonte: © Jornal De Brasília