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No Brasil, saúde é direito dos todos e dever do Estado. Juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto (2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção): fornecimento de tratamento, médico, autora, demora no tratamento, prejuízos, patologia da postulante, estabelecimento (hospitalar), redes (públicas e privadas) – fornecimento e tratamento adequados.
A saúde é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos, conforme estabelecido pela legislação. Nesse contexto, a decisão do juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção (PA), reforça a importância de assegurar o acesso a tratamentos médicos essenciais para a população.
Além do direito à saúde, é fundamental ressaltar a interligação desse princípio com a dignidade humana e o direito à vida. A decisão judicial destaca a necessidade de proteger não apenas a integridade física, mas também a qualidade de vida dos indivíduos, promovendo assim uma sociedade mais justa e solidária.
Saúde: Direito Fundamental e Dignidade Humana
Um juiz determinou a internação imediata de uma mulher, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A paciente buscou tratamento em um hospital inicialmente, mas os médicos apenas prescreveram medicamentos paliativos. Sem o encaminhamento do município de Araguaia (PA), ela foi impedida de receber tratamento no hospital público da cidade em sua segunda tentativa de fazer hemodiálise, o que resultou no agravamento de seu quadro de saúde.
Os prejuízos causados pela demora no tratamento são evidentes. Conforme a decisão, a demora pode acarretar prejuízos para a autora, com o ‘prolongamento do seu sofrimento’. A saúde é colocada em um patamar superior pelo legislador constituinte, sendo um direito fundamental do ser humano, intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
É dever do Estado garantir o fornecimento do tratamento necessário, que deve ser adequado à patologia da postulante, como comprovam os documentos apresentados. Negar a assistência médica solicitada representa um desrespeito à vida da paciente, configurando uma atuação inconstitucional do Poder Público.
Diante disso, o juiz determinou a internação imediata da paciente, dentro do prazo máximo de 48 horas, em um estabelecimento hospitalar, seja ele da rede pública ou privada. A multa diária de R$ 5 mil foi estabelecida como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão. A saúde é um direito inalienável, e a vida e a dignidade humana devem ser preservadas a todo custo.
Fonte: © Conjur