Presidente Lula assinou última sexta, Lei 14.852/24, que regula folhas de trabalho no ambiente nacional, classificação etária indicativa, microtransações em negócios, capital e empreendedorismo inovador no Congresso.
Pela @portalmigalhas | O presidente Lula promulgou recentemente, em 3 de dezembro, a lei 14.852/24 que institui regras fundamentais para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no país. Essa nova lei representa um avanço significativo no setor e estabelece diretrizes claras para regulamentar as atividades relacionadas aos jogos eletrônicos.
Essa importante lei traz consigo a necessidade de uma ampla discussão sobre a norma e a regulamentação que serão implementadas para garantir o cumprimento das regras estabelecidas. É fundamental que todas as partes interessadas estejam conscientes das novas diretrizes e estejam de acordo com as medidas de controle de acordo com a lei. Implementar essas novas normas e regulamentações com responsabilidade e transparência é essencial para o progresso saudável da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
Lei que Regulamenta os Jogos Eletrônicos
A legislação mais recente, aprovada pelo Congresso Nacional no último mês, estabelece normas para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos. Além disso, traz medidas para impulsionar o ambiente de negócios e ampliar a oferta de capital para investimentos no setor em ascensão.
Dentro do escopo da lei, encontram-se as definições abrangentes dos jogos eletrônicos, que incluem softwares, imagens geradas em interação com os jogadores, jogos de console e as diversas realidades virtuais e aumentadas, como RV, RA, RM e versões imersivas. A forma de aquisição desses jogos também é detalhada, seja por download direto em dispositivos eletrônicos ou via streaming, eliminando a necessidade de armazenamento local.
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É relevante ressaltar que a legislação exclui explicitamente os jogos de azar eletrônicos, como apostas online, poker, ou qualquer atividade que envolva premiações em dinheiro. O foco é direcionado para estimular a indústria de jogos eletrônicos de forma responsável e sustentável.
Além disso, o presidente destacou que a norma estabelecerá princípios e diretrizes para promover a sustentabilidade econômica do setor, o que demonstra a preocupação com a evolução saudável desse mercado. A promulgação da lei, sob o número LEI Nº 14.852, de 3 de maio de 2024, representa um marco na regulamentação dos jogos eletrônicos no país.
Classificação Etária Indicativa e Microtransações
Uma das nuances importantes dessa lei é a definição da classificação etária indicativa dos jogos eletrônicos, que será realizada pelo Estado, considerando os riscos associados ao uso de mecanismos de microtransações. Essa abordagem visa proteger os consumidores, especialmente os mais jovens, garantindo que os jogos sejam apropriados para suas faixas etárias.
A legislação, por meio de seus artigos e parágrafos, assegura a liberdade na fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos eletrônicos, desde que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas. Dessa forma, busca-se equilibrar a criatividade e a inovação com a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.
A atenção para a classificação etária e o monitoramento das microtransações refletem o compromisso do governo em garantir um ambiente saudável e próspero para o setor de jogos eletrônicos, estimulando o empreendedorismo inovador e a diversificação do mercado.
Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos
A lei cria um marco legal claro e abrangente para a indústria de jogos eletrônicos, estabelecendo princípios, diretrizes e normas que visam promover o desenvolvimento sustentável e responsável do setor. Com a atualização das leis correlatas, como as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996, o cenário jurídico para os jogos eletrônicos se torna mais claro e favorável a investimentos e inovações.
A flexibilidade proporcionada pela nova regulamentação permite que empresas e desenvolvedores atuem com liberdade dentro dos parâmetros legais estabelecidos, fomentando a criatividade e o crescimento do mercado. Ao mesmo tempo, a fiscalização e o cuidado com a classificação etária e as microtransações garantem a proteção dos consumidores e a integridade dos jogos disponíveis.
A promulgação da Lei nº 14.852 representa um passo importante para a consolidação do setor de jogos eletrônicos no país, abrindo caminho para um cenário mais transparente, seguro e propício ao desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios inovadores.
Fonte: © Direto News
