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Secretaria Nacional do Consumidor investigará, por Lei Brasileira, por que empresa usou dados pessoais brasileiros para treinar ferramentas de inteligência artificial. Ministério da Justiça, Segurança Pública, ANPD, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, CDC, LGPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Práticas manipulativas e Direitos dos consumidores envolvidos. Notificação em andamento. (138 caracteres)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, tomou medidas para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, está atenta às questões relacionadas à privacidade e transparência no uso de informações para o aprimoramento de tecnologias.
O Gabinete do Ministério da Justiça reforçou a importância do cumprimento das normas de proteção de dados, visando assegurar a segurança e a privacidade dos indivíduos. A atuação do Ministério demonstra o compromisso com a ética e a responsabilidade no tratamento das informações dos cidadãos, promovendo a confiança na utilização de tecnologias inovadoras.
Ministério da Justiça: Notificação sobre Uso de Dados pela Meta
Uma notificação oficial foi enviada pelo Ministério da Justiça nesta terça-feira, 2, questionando a legalidade das ações da empresa Meta. O documento levanta preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados pessoais dos brasileiros. A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, destacou que tal prática pode violar leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A entidade ressaltou a ausência de transparência e finalidade específica no uso de dados pela Meta, apontando práticas manipulativas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores. O Gabinete do Ministério da Justiça enfatizou a importância de empresas de internet respeitarem as leis do país.
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A notificação exige que a Meta forneça, em cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre o uso de dados para treinamento de inteligência artificial, incluindo o propósito desse uso e o impacto nos consumidores. Além disso, a empresa deve comprovar que sua política de privacidade está em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, alertou sobre a vulnerabilidade dos consumidores diante do uso indiscriminado de seus dados. O diretor Vitor Hugo do Amaral afirmou que é fundamental proteger os direitos dos consumidores e garantir o tratamento justo e legal de suas informações pessoais.
A prática da Meta, segundo a notificação, desrespeita a soberania legislativa do Brasil e pode resultar em sanções. O Ministério da Justiça reforçou seu compromisso em defender os consumidores e promover seus direitos, conforme previsto no CDC. A proteção de dados é uma prioridade, e a ANPD está atenta, tendo determinado a suspensão do uso de dados divulgados em plataformas da Meta para treinamento de IA.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabeleceu medidas cautelares, com possibilidade de multa diária em caso de descumprimento. A Meta tem cinco dias para apresentar documentação que comprove a adequação de sua Política de Privacidade, sob pena de sanções adicionais. O Ministério da Justiça segue vigilante na defesa dos direitos dos consumidores e na garantia de um tratamento justo e legal de seus dados.
Fonte: © Migalhas
