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Supremo Tribunal Federal determina balizas para maconha pessoal e comercial: tráfico, porte, 40 gramas, marota, nova orientação, pendente processos, juízes, penal, hipóteses, HCs, regras, penalização, condenações.
Depois da determinação do Supremo Tribunal Federal que definiu parâmetros para distinguir tráfico e posse de cannabis para uso pessoal, juízes do Superior Tribunal de Justiça já estão revisando casos nos quais a nova diretriz pode ser utilizada. A mudança na jurisprudência foi considerada uma jogada marota por parte dos ministros, que buscam garantir uma aplicação mais justa da lei.
Em um dos processos em análise, um indivíduo alega que o marca-passo encontrado em sua bagagem era para uso pessoal, mas as autoridades suspeitam de um possível envolvimento com tráfico. A defesa argumenta que a presença daquele equipamento não deve ser motivo para acusações mais graves, destacando a importância da nova interpretação da legislação sobre a posse de marota para consumo próprio.
STF: Novo entendimento sobre porte de maconha para consumo próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, estabelecendo a marca de 40 gramas da substância como baliza entre uso e tráfico. Essa orientação, julgada pelo STF, tem gerado diversas repercussões nos processos penais em andamento. A ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, comentaram sobre essa nova diretriz em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Daniela Teixeira destacou a importância da nova orientação do Supremo, enfatizando que a interpretação de 40 gramas de maconha, sem elementos que caracterizem tráfico, como balanças e embalagens, será aplicada de forma imediata em seus processos. Schietti, por sua vez, planeja adotar medidas semelhantes em relação aos casos pendentes, encaminhando-os aos juízes de execução penal para avaliação individual.
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Sebastião Reis Júnior ressaltou a necessidade de analisar cada situação à luz da decisão do STF, buscando extinguir a punibilidade das condenações conforme as diretrizes estabelecidas. O ministro mencionou a possibilidade de novas provocações das partes, indicando que a aplicação da nova regra exigirá uma análise cuidadosa de cada processo.
Daniela Teixeira enfatizou a importância de agilizar a conclusão dos processos relacionados a pequenas quantidades de maconha, alinhando-se ao entendimento do STF. Schietti destacou a magnitude do impacto da decisão, estimando milhares de casos que poderão ser beneficiados pela nova orientação.
Marcelo Semer, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou que a média de 66 gramas de maconha em casos semelhantes evidencia a relevância da mudança de entendimento. A decisão do STF é vista de forma positiva por diversos juristas, que acreditam que a abordagem punitiva não é a solução ideal para o combate à criminalidade, defendendo a necessidade de investimento em educação, saúde e emprego como alternativas mais eficazes.
Fonte: © Conjur
