Ministro STF Alexandre Moraes determinou restrictir assistólia fetal, regulamentando médicos e procedimentos, limitando realização e direitos, com potência de poder restrições.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes surpreendeu a todos ao determinar, nesta sexta-feira (17), a interrupção da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prática da ‘assistólia fetal’.
Essa decisão levanta questões importantes sobre a autonomia médica e a ética no contexto da gravidez e da gestação. A discussão sobre a legalização do procedimento de aborto em casos de assistólia fetal ganha destaque nos debates atuais.
Decisão de Moraes sobre Assistólia Fetal em Casos de Aborto Legal
O procedimento de assistólia fetal é essencial nos casos de aborto legal, especialmente quando decorrentes de estupro. A assistólia fetal é um processo delicado que envolve a interrupção do batimento cardíaco do feto antes de sua remoção do útero da mulher. É um procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para gestações acima de 22 semanas.
A recente decisão do ministro Moraes, que derrubou a norma do CFM que restringia a assistólia fetal após as 22 semanas de gestação, foi uma vitória para garantir o acesso a esse procedimento crucial. O PSOL, autor da ação no STF, argumentou que a restrição imposta pela norma ia contra os direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade humana.
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Ao suspender a norma, Moraes destacou a possibilidade de abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao impor limites à realização da assistólia fetal. Essa restrição poderia criar obstáculos injustificados tanto para os profissionais de saúde quanto para as mulheres vítimas de estupro que buscam interromper a gravidez.
A decisão de Moraes será submetida a julgamento no plenário virtual a partir do dia 31 de maio, e ele solicitou que o Conselho Federal de Medicina preste informações à Corte em 10 dias. Além disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão 5 dias para se manifestar sobre o caso.
Essa decisão representa um passo importante para garantir o acesso a procedimentos médicos fundamentais, como a assistólia fetal, e para proteger os direitos das mulheres em situações delicadas de gravidez resultante de estupro. É essencial que o poder regulamentar seja exercido de forma justa e em conformidade com os padrões científicos e legais estabelecidos.
Fonte: © Direto News
