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Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados aprovou lei: procedimento de notificação para vítimas e agentes. Instituições, sistema penal, liberdade provisória, termino, cumprimento, pena, imagem, atualização, condenado, medida adicional, segurança, reconhecimento, parte. Dados pessoais de vítimas e agentes de segurança públicas protegidos.
Aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o projeto de lei visa garantir notificação adequada a vítimas e agentes de segurança pública em casos de soltura de condenados. A proposta tem como objetivo principal fortalecer a comunicação e a transparência nesse processo, assegurando que as partes envolvidas sejam devidamente informadas.
Além disso, a iniciativa busca promover a disseminação de informação relevante para vítimas e demais interessados, contribuindo para uma maior conscientização e proteção da sociedade. É fundamental que a notificação seja realizada de forma ágil e eficaz, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.
Projeto de Lei propõe Procedimento para Notificação de Saída da Prisão em Benefício das Vítimas
Deputados defendem que a notificação de saída da prisão é fundamental para garantir a segurança das vítimas. De acordo com a proposta, as instituições do sistema penal terão a responsabilidade de informar as vítimas e os agentes de segurança pública envolvidos na prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias e o término do cumprimento da pena.
O projeto, que segue em tramitação em caráter conclusivo, ainda aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhado ao Senado. Uma medida adicional incluída no texto aprovado, que foi o substitutivo apresentado pelo relator Delegado Palumbo (MDB-SP) ao Projeto de Lei 834/24 do deputado Júnior Mano (PL-CE), é a obrigatoriedade de as penitenciárias incluírem uma imagem atualizada do condenado na notificação.
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‘A inclusão da imagem atualizada do condenado na notificação é uma medida adicional de segurança que busca facilitar o reconhecimento por parte das vítimas e dos agentes de segurança pública’, ressaltou o relator. Para Palumbo, é crucial que as pessoas afetadas por crimes, muitos deles de natureza brutal, tenham acesso à informação sobre a liberação dos condenados, especialmente em situações sensíveis como a concessão de liberdade provisória.
‘É inaceitável que as vítimas sejam mantidas no escuro em relação ao status dos condenados, o que poderia colocar em risco sua segurança, integridade física e emocional’, afirmou o deputado. Além disso, o texto do projeto também prevê a proteção dos dados pessoais dos envolvidos, que serão utilizados exclusivamente para os fins de notificação. Um regulamento posterior irá estabelecer as medidas de segurança da informação a serem adotadas para proteger os dados e detalhar as ações de proteção às vítimas. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: © Conjur
