Proibição em eventos e espaços: cães e gatos, idade mínima 6 semanas, CNPJ, Cadesp, alojamento compatível, desconforto e estresse, registro próprios dados, completo ciclo vacinação, CRMV-SP, lei federal, sanções previstas.
Uma lei recém-aprovada em São Paulo estabelece que a comercialização de cães e gatos só pode ocorrer após os animais completarem 4 meses de idade. A medida visa garantir o bem-estar dos animais e coibir práticas prejudiciais à saúde dos filhotes, como a separação precoce da mãe.
Além disso, o regulamento estabelece normas rígidas para os estabelecimentos que comercializam animais, visando garantir que as condições de criação e venda sejam adequadas. A nova lei representa um avanço na proteção dos animais domésticos e reforça a importância de se estabelecer medidas que promovam o respeito e o cuidado com os pets em todo o estado de São Paulo.
Lei de proteção aos animais: novas normas e regulamentos
A lei recentemente publicada no Diário Oficial de quinta-feira,11, estabelece medidas importantes para a comercialização de animais. De acordo com as determinações, os animais só podem ser vendidos ou doados após atingirem uma idade mínima estabelecida, além de ser obrigatório que permaneçam com suas mães por pelo menos seis semanas, entre outras exigências.
É fundamental que os comerciantes que desejam vender cães e gatos tenham um CNPJ válido e estejam devidamente inscritos no Cadesp. Além disso, é imprescindível que disponham de um alojamento adequado, compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais que pretendem comercializar. É proibido expor os animais em vitrines fechadas ou em condições que possam causar desconforto e estresse.
Outro ponto importante é a proibição de separar os filhotes de suas mães antes do período mínimo estabelecido pelos veterinários, ou seja, antes de completarem pelo menos seis semanas de convivência. Os animais devem ser microchipados, desparasitados e vacinados de acordo com o ciclo completo de vacinação previsto no calendário.
É necessário manter um registro detalhado dos dados dos animais, incluindo informações como nascimento, óbito, vendas e permutas, por um período mínimo de cinco anos. A comercialização dos cães e gatos só é permitida após atingirem a idade mínima de 60 dias e terem recebido todas as vacinas necessárias.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi proposto pela Assembleia Legislativa e já está em vigor. No entanto, dois trechos do texto original foram vetados, um deles que obrigava os criadores a terem veterinários cadastrados no CRMV-SP em seu quadro de responsáveis técnicos, e outro que previa sanções conforme a Lei Federal nº 9.605/98.
A justificativa para as novas normas está no reconhecimento de que cães e gatos são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir sofrimento em más condições. O objetivo principal é garantir o bem-estar desses animais desde o momento de sua criação até a fase de comercialização, assegurando seus direitos e proteção.
Fonte: @ Terra