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A decisão da Justiça Federal garante o pagamento às assessorias técnicas que têm sido fundamentais no apoio aos afetados pelo desastre da barragem da Samarco. É essencial que o pagamento seja feito de forma rápida e justa, reconhecendo o trabalho crucial realizado por essas assessorias.
Além do pagamento aos assessores técnicos, a compensação financeira também inclui o pagamento a organizações de suporte técnico que têm colaborado ativamente no processo de auxílio às vítimas. A remuneração adequada por esse importante trabalho é um passo significativo para garantir o apoio técnico contínuo e eficaz às comunidades afetadas.
Decisão Judicial sobre Pagamento às Assessorias
Uma recente decisão judicial garante que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela de pagamento aos assessores técnicos. Essa compensação já deveria ter sido quitada conforme o cronograma original. A decisão foi tomada em resposta a um pedido formulado por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES).
Reparação e Pagamento aos Assessores Técnicos
O despacho, assinado pelo juiz Vinicius Cobucci em 15 de maio, destaca a importância de evitar sérios prejuízos aos atingidos se não forem repassados os valores restantes de pagamento aos assessores técnicos. Os pagamentos devem ser realizados pela Fundação Renova, entidade responsável pela reparação dos danos causados após a tragédia. O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) estabeleceu as diretrizes para essas ações, com a Samarco, Vale e BHP Billiton assumindo o custeio e a gestão sob responsabilidade da Fundação Renova.
Compromisso com o Apoio Técnico e Pagamento às Organizações de Suporte Técnico
Dezenas de cidades ao longo da Bacia do Rio Doce foram impactadas pelo rompimento da barragem em Mariana. O MPMG e o MPF têm apoiado as reivindicações dos atingidos, garantindo o direito de escolherem entidades para atuarem como assessorias técnicas independentes. As mineradoras devem disponibilizar recursos para a contratação, sem interferir na escolha.
Formalização de Contratos e Pagamento às Entidades de Apoio
A escolha de entidades para atuar como assessorias técnicas envolve profissionais de diversas áreas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia e agronomia. Essa medida visa garantir que as vítimas tenham suporte técnico para buscar seus direitos. A Cáritas foi a primeira entidade contratada, seguida pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) em Barra Longa.
Desafios na Contratação e Pagamento às Assessorias Técnicas
Em algumas cidades, a formalização dos contratos tornou-se tema de discussão judicial devido a divergências entre a Fundação Renova, as mineradoras e as assessorias técnicas. O MPMG e o MPF criticaram as supostas tentativas de criar obstáculos e não cumprir acordos firmados em 2017 e 2018, enfatizando a importância do apoio técnico para as comunidades afetadas.
Fonte: @ Agencia Brasil