O prosseguimento da investigação poderia resultar em revogação das medidas de proteção ou constrangimento ilegal.
O Habeas Corpus é um instrumento jurídico fundamental para proteger a liberdade individual, garantindo que ninguém seja detido de forma ilegal ou arbitrariamente. Através do HC, qualquer cidadão pode requerer a apresentação pessoal em caso de prisão ou ameaça de coação à liberdade, assegurando que a autoridade competente justifique a legalidade da detenção.
Em situações onde existe uma decisão judicial que ameace a liberdade de alguém, o Habeas Corpus pode ser utilizado para suspender o inquérito ou a ordem de afastamento, garantindo assim o devido processo legal. O HC é uma ferramenta crucial para proteger os direitos individuais, assegurando que a justiça seja feita em conformidade com a lei.
Habeas Corpus para suspender inquérito e afastar decisão
Via @consultor_juridico | Por considerar que o prosseguimento da investigação pode resultar em constrangimento ilegal do réu, o desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Corpus para suspender o inquérito e afastar uma decisão judicial que proibiu um pai de se comunicar com sua filha. A questão em pauta envolveu uma medida protetiva que impede o homem de se aproximar de sua ex-mulher, e que foi resultado de uma mensagem de Natal que o homem enviou à filha através do WhatsApp.
A mãe reagiu negativamente à atitude do ex-marido e denunciou como uma quebra da medida protetiva. O homem teve a prisão preventiva decretada pela polícia, porém o juízo de primeiro grau barrou a prisão, mas proibiu o pai de encaminhar qualquer tipo de mensagem à filha.
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Pedido de Habeas Corpus e decisão judicial
A defesa do homem, representada pelo advogado Davi Teles Marçal, impetrou pedido de Habeas Corpus questionando a decisão. No pedido, alegou que nenhuma medida protetiva foi decretada em relação à filha do casal e que a proibição poderia prejudicar a reconstrução de laços afetivos entre ela e o pai. Sendo assim, solicitou a revogação das medidas referentes à jovem e o trancamento do inquérito policial.
Em sua análise, o desembargador Alex Zilenovski considerou que o homem sofreria constrangimento ilegal caso o inquérito prosseguisse. O magistrado destacou que os documentos anexados ao pedido deixam claro que, na origem do caso, a ordem de afastamento visava proteger apenas uma pessoa. Segundo ele, o próprio inquérito policial trata como vítima apenas a ex-mulher do réu. Diante disso, concedeu a liminar para suspender a investigação e afastar as medidas impostas em relação à jovem.
Referência judicial e conclusão
O número do Habeas Corpus concedido por Alex Zilenovski é HC 2008893-09.2024.8.26.0000. A decisão enfatiza a importância do respeito às garantias individuais e a necessidade de se resguardar contra decisões que possam resultar em constrangimento ilegal. O equilíbrio entre a proteção de vítimas e a preservação dos laços familiares deve ser considerado em casos como esse. Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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