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Comissão estudará PEC que criminaliza posse e porte de substâncias, alterando Art. 5º da Constituição. Discussão sobre penas alternativas, tratamento contra dependência, distinção entre traficante e usuário. Câmara e Senado debaterão duas sessões. Políticas públicas abordarão saúde pública, segurança, proteção à infância e juventude. Organizações Human Rights Watch reagiram.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que aborda a questão das drogas será discutida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana que vem.
A discussão sobre a PEC das drogas tem gerado debates acalorados entre os parlamentares, que buscam encontrar soluções eficazes para o combate ao tráfico e uso de entorpecentes no país. A Emenda Constitucional (EC) proposta visa trazer mudanças significativas na legislação vigente, impactando diretamente a política de segurança pública no Brasil.
PEC das drogas: Reação do Congresso à descriminalização do porte de maconha
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no Senado em 16 de abril como resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. A PEC, de Emenda à Constituição, acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
De acordo com a proposta do Senado, é fundamental observar a distinção entre traficante e usuário com base nas circunstâncias específicas do caso, aplicando penas alternativas à prisão para os usuários, juntamente com tratamento contra a dependência. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar emita seu parecer sobre o tema na próxima terça-feira.
Posteriormente, é provável que algum deputado solicite mais tempo para análise, o que poderá adiar a votação do assunto por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara. Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para avaliação do plenário. O Deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Bolsonaro, é o relator da proposta que visa alterar a Constituição.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da PEC, que foi apresentada em setembro de 2023, quando a votação a favor da descriminalização do porte de maconha estava em 5 a 1 no STF. No Senado, a medida foi aprovada com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. Segundo ele, ‘A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude.’
A proposta enfrenta resistência de parte dos parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do país. Para a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho, ‘Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes.’
Entenda: A chamada PEC das drogas surgiu como resposta do Congresso Nacional ao julgamento em curso no STF desde 2015. O Supremo está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece a diferenciação entre usuário e traficante, com penas mais brandas para o primeiro.
Para distinguir usuários de traficantes, a norma prevê penas alternativas, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos para quem adquirir, transportar ou portar drogas para uso pessoal. Embora a lei tenha eliminado a pena de prisão, a criminalização foi mantida, levantando debates sobre a eficácia das políticas públicas relacionadas ao tema.
Fonte: @ Agencia Brasil