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Senador nega que texto restrição acesso brasileiros às costas; terrenos, litoraneos, construções, de prédios públicos, áreas costeiras, marinhas, hotéis e bares afetados.
Flavio Bolsonaro foi designado como relator da PEC das Praias, responsável por analisar e propor possíveis alterações. Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reiterou que a PEC das Praias busca preservar o acesso público e garantir a proteção ambiental das regiões litorâneas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) esclareceu que a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, mais conhecida como PEC das Praias, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento sustentável das áreas costeiras. A PEC das Praias visa conciliar a preservação ambiental com o uso consciente dos recursos naturais, promovendo um equilíbrio necessário para a sociedade atual.
Proposta de Emenda à Constituição 3/2022: Transferência de Terrenos Litorâneos
O relator encarregado da PEC, das Praias;, está conduzindo o texto que poderá viabilizar a transferência da propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. Em uma entrevista à GloboNews, ele esclareceu que a proposta trata exclusivamente desses terrenos já ocupados, reforçando que o espaço público, que é a praia, continuará sendo de uso comum de todos os brasileiros.
Flávio Bolsonaro, ao negar a possibilidade de privatização, destacou medidas que poderiam ser implementadas caso a proposta seja aprovada. Entre elas, estão a construção de habitações populares, encostas para proteção da orla e replantio de manguezais. Ele enfatizou que, se a PEC for aprovada e houver a transferência onerosa dessas propriedades, os recursos arrecadados poderiam ser direcionados para ações benéficas ao meio ambiente.
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A discussão em torno da PEC, das Praias;, ganhou destaque após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
A proposta prevê que Estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade dos terrenos que já possuam construções de prédios públicos. Segundo o geólogo Marco Moraes, as áreas costeiras mencionadas na proposta são os terrenos situados a partir de 33 metros após o ponto mais alto alcançado pela maré.
Os terrenos de marinha, onde geralmente estão localizados hotéis e bares, são uma camada mais interna, posterior à praia. A PEC propõe a permissão para a venda desses terrenos a empresas e indivíduos que já estejam ocupando a área, eliminando a divisão atual entre governo e ocupantes.
A legislação vigente estabelece que a União possua os terrenos de marinha e tenha o poder de autorizar seu uso por terceiros, mediante o pagamento de impostos como o laudêmio. Com a PEC, áreas não ocupadas e locais de prestação de serviços públicos permaneceriam sob responsabilidade do governo, enquanto os terrenos ocupados poderiam ser transferidos para os atuais ocupantes.
Fonte: @ Terra
