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PL protege direitos de cuidadoras paga ou voluntária, como empregadas domésticas. Elas devem cumprir seus deveres, cuidando de outras, crianças ou idosos. Violências são proibidas. Grupos de trabalho prioritários: ministérios de Desenvolvimento Social e Assistência Pública. Cuidado como um direito público.
Entre os anos de oito e 14, Chirlene Brito, natural da Paraíba, teve sua primeira experiência com os deveres de uma ‘empregada doméstica’ em Campina Grande. Nesse período, a jovem era responsável por tarefas como lavar louça e cuidar de outra criança, além de receber materiais escolares no final do mês para ajudar a concretizar seu sonho de estudar.
A história de Chirlene Brito destaca a importância de uma Política de Cuidados eficaz, que vá além do ambiente doméstico, abrangendo também a Assistência Social e a Política de Apoio a Cuidados. É fundamental garantir que crianças como Chirlene tenham acesso não apenas a educação, mas também a condições dignas de trabalho e cuidado adequado.
Projeto da Política de Cuidados chega ao Congresso Nacional
Mas, Chirlene precisou interromper sua educação e continuou sua jornada no trabalho doméstico. Desde então, foi vítima de ‘inúmeras‘ formas de violência, incluindo abuso sexual. Agora, aos 40 anos, luta como diarista e faz parte da liderança da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). Ela espera com expectativa a apresentação do projeto da Política Nacional de Cuidados no Congresso Nacional, marcada para quarta-feira (3).
Este projeto de lei visa estabelecer políticas públicas e garantir direitos, tanto para aqueles que trabalham de forma remunerada quanto para aqueles que cuidam voluntariamente de outros, mas que muitas vezes são excluídos, mesmo após anos de serviço. Em ambas as situações, as mulheres, em sua maioria, são responsáveis por esses serviços. No Brasil, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 47,5 milhões de pessoas estão envolvidas em cuidados, sendo 78% mulheres e 55% mulheres negras.
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Grupo de Trabalho e Assinatura do Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) sobre a Política Nacional de Cuidados, que será encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, foi elaborado por um grupo de trabalho composto por representantes de 20 ministérios. O presidente Lula assinará o PL às 10h, no Palácio do Planalto.
De acordo com o governo, a proposta tem como objetivo garantir os direitos tanto daqueles que necessitam de cuidados quanto daqueles que cuidam, além de promover mudanças para uma distribuição mais equitativa do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado.
Inovação e Prioridades da Política de Cuidados
O governo avalia que o projeto de lei trará inovações ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas responsabilidades de cuidado. Entre as novidades, o documento estabelece o cuidado como um direito de todas as pessoas, a ser implementado progressivamente, com foco em grupos prioritários.
Esses grupos incluem crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores remunerados e não remunerados que cuidam de outros. O projeto também garante acesso a cuidados de qualidade, trabalho digno para os cuidadores remunerados e a redução da carga de trabalho para aqueles que cuidam de forma não remunerada.
Durante mais de um ano, conforme divulgado pelo governo, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o diálogo com estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais, setor privado e parlamentares.
Desafios e Reconhecimento da Importância do Cuidado
A secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do ministério, Laís Abramo, expressou preocupação com a sobrecarga desproporcional que recai sobre as famílias, especialmente sobre as mulheres, no fornecimento de cuidados. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também enfatizou que a Política Nacional de Cuidados reconhece a relevância do trabalho de cuidar e promove a corresponsabilização da sociedade e do Estado nesse processo.
Fonte: @ Agencia Brasil
